A falta de uma base de dados informática na Procuradoria-Geral da República (PGR) está a atrasar a entrega do relatório de execução da lei de política criminal ao Parlamento. As informações necessárias estão a ser recolhidas nos vários departamentos do Ministério Público de todo o país, processo que ainda não está concluído, esclarece o gabinete de imprensa da PGR em nota enviada ao PÚBLICO.

Na semana passada, o PSD questionou, na Assembleia da República, o atraso na entrega daquele relatório referente aos anos de 2007 a 2009, salientando que deveria ter entrado no Parlamento a 15 de Outubro do ano passado. "É preciso perceber que razões levaram o senhor procurador-geral da República a não ter feito chegar à Assembleia um relatório que está em falta desde 2009", disse na altura a deputada do PSD, Teresa Morais.

O relatório de execução da lei de política criminal assume agora especial relevância, tendo em conta que contém dados actuais sobre corrupção que são relevantes para os trabalhos da comissão de inquérito criada para estudar o fenómeno, nota Teresa Morais. "É preciso saber qual é o ponto de situação que o senhor procurador faz sobre a forma como foi aplicada a lei de política criminal no último biénio", considera a deputada. Na próxima terça-feira, Pinto Monteiro vai ser responder a questões dos deputados dessa comissão sobre o problema da corrupção.

A lei de política criminal define os objectivos e as prioridades no que respeita à prevenção da criminalidade, à investigação criminal, à acção penal e execução de penas e às medidas de segurança. Entre os crimes cuja investigação é considerada prioritária incluem-se a corrupção, os crimes cometidos com armas, de âmbito transnacional e internacional, contra vítimas em situação de vulnerabilidade, como idosos e crianças, bem como os crimes cometidos com motivações discriminatórias. Crimes cuja investigação o Ministério Público terá de tutelar, enfrentando a carência de meios humanos e materiais.

Estas dificuldades foram, aliás, referidas pelo procurador-geral, Pinto Monteiro, na sua intervenção durante a cerimónia de abertura do ano judicial. Na altura apontou alguns dos problemas concretos que impedem uma melhor investigação criminal e que se juntam à falta de meios no Ministério Público. Como exemplos, referiu o excessivo tempo que demora um exame a uma arma de fogo, um exame contabilístico ou um exame grafológico, considerando "imperioso" que sejam facultados às entidades competentes meios para investigar.