De acordo com um comunicado lido pelo juiz presidente da comarca, Paulo Brandão, Namércio Cunha é suspeito de ter praticado um crime de associação criminosa e outros dois de corrupção activa para acto ilícito. O arguido fica obrigado a pagar uma caução de 25 mil euros no prazo de dez dias, a não contactar com outros arguidos e a não se ausentar do país sem autorização judicial.

Namércio Cunha começou a ser ouvido na sexta-feira num interrogatório que se prolongou até ontem, ao longo de mais de 14 horas. Hoje compareceu no juízo de instrução criminal apenas para conhecer as medidas de coacção decretadas pelo juiz. Segundo a investigação, Namércio Cunha estabelecia a ponte entre o principal arguido do processo, o empresário Manuel José Godinho, e a REN - Redes Eléctricas Nacionais, a empresa dirigida por José Penedos, outro arguido do processo.

Esta madrugada, o secretário-geral do CDS-PP, João Almeida, afirmou, contudo, que o seu partido não tem conhecimento de qualquer donativo recebido de Manuel Godinho, o principal suspeito na investigação Face Oculta. Entretanto, a audição do arguido Domingos Paiva Nunes foi hoje adiada pelo juiz.

Decisão nas mãos no Supremo

Já a decisão sobre o destino a dar às certidões referentes às conversas escutadas entre Armando Vara e José Sócrates está nas mãos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Noronha de Nascimento recebeu logo em Julho a primeira certidão enviada pelo procurador-geral da república, disse ontem o gabinete de imprensa de Pinto Monteiro.

O procurador recebeu a primeira certidão extraída do chamado processo Face Oculta referente a gravações de conversas telefónicas entre Armanda Vara e o primeiro-ministro, no passado dia 3 de Julho. Esta certidão, referente a cerca de 50 gravações e respectivas transcrições, mereceu despacho de Pinto Monteiro a 23 de Julho, despacho esse que foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha de Nascimento. O presidente do STJ, por sua vez deu um despacho sobre essa certidão, a única que, por enquanto se sabe, envolve uma conversa com Sócrates, no dia 3 de Setembro.

Os dados divulgados pelo gabinete de imprensa da Procuradoria Geral da República desmentem as informações em como Pinto Monteiro estava na posse de certidões enviadas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Aveiro, há quatro meses, sem lhes dar destino. O caso teria ficado resolvido com a decisão de Noronha de Nascimento que ainda não foi tornada pública. Mas o DIAP de Aveiro continuou a enviar certidões para o PGR, as últimas das quais, no passado dia 30 de Outubro.

Como não incluíam transcrições nem são conhecidos os seus alvos, Pinto Monteiro pediu mais elementos ao DIAP, elementos esses que está à espera que lhos enviem para analisar. O que, para já, se deduz é que não estão relacionados com o processo conhecido como “Face Oculta”. A última palavra sobre o destino das gravações que dizem respeito a Sócrates, cabe agora ao presidente do Supremo, como resulta da lei.

Desde o dia 30 de Outubro, aquando do início dos interrogatórios judiciais, um arguido foi colocado em prisão preventiva (o empresário Manuel José Godinho) e três outros foram suspensos de funções: Manuel Guiomar, quadro da Refer, Mário Pinho, funcionário da Repartição de Finanças de São João da Madeira, e José Lopes Valentim, também quadro da Refer-Rede Ferroviária Nacional.

A Polícia Judiciária (PJ) desencadeou no dia 28 de Outubro a operação Face Oculta em vários pontos do país, no âmbito de uma investigação relacionada com alegados crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, a que está ligado Manuel José Godinho.