O crime de corrupção activa tem uma moldura penal que prevê um máximo de cinco anos de prisão.

Dezasseis funcionários da Polícia de Segurança Pública (PSP), entre os quais dois agentes, estão entre os 28 arguidos a quem foi deduzida acusação no caso conhecido como Armas/PSP, sobre posse e comércio ilegais de armamento.

No âmbito deste processo, realizou-se em finais de Março de 2006 uma operação que envolveu mais de 600 elementos das forças de segurança e que conduziu à detenção de 29 pessoas e à apreensão de várias centenas de armas.

"Muitas das armas apreendidas nunca tinham sido analisadas pela Polícia Judiciária Militar nem pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária", explicou hoje a fonte do DIAP.

A investigação deste caso foi desenvolvida em cooperação com entidades do Eurojuste, o órgão da União Europeia centrado na cooperação judiciária em matéria penal, referiu a fonte, que adiantou que "todas as diligências foram enviadas directamente para os magistrados dos vários estados-membros com competência territorial".

Segundo a fonte do DIAP, "a estratégia de dedução da acusação do Ministério Público passou por evitar um mega-julgamento, tendo sido separados os crimes de corrupção e de comércio de armas".

"Depois vão ser extraídas certidões por detenção ilegal de armas", adiantou.

Investigação revela ilegalidades em vários departamentos da PSP

No âmbito da investigação deste caso, concluiu-se que diversas ilegalidades "decorriam há vários anos em diversos departamentos da PSP" e envolviam "importação de armas, licenças de armas de defesa para indivíduos cadastrados e licenças de armas de caça grossa para quem não tinha sequer licença de caça", explicou a fonte do DIAP.

A procuradora Teresa Oliveira Almeida, do DIAP, anunciou ontem à tarde que foi proferido despacho de encerramento da fase de inquérito, tendo sido determinado o arquivamento parcial dos autos relativamente a 28 dos arguidos e deduzida acusação contra outros 28 arguidos.

Nesta última situação foi imputada a três dos arguidos (dois dos quais polícias) a prática em co-autoria de 14 crimes de corrupção activa para acto ilícito, a 13 dos arguidos a prática de dois crimes de corrupção passiva para a prática de acto ilícito, a dois dos arguidos a prática do crime de peculato e a 14 dos arguidos a prática de vários crimes relativos à compra e venda de armas, acessórios e munições proibidos.

A moldura penal para os crimes de corrupção passiva prevê um máximo de oito anos de prisão.

"Foi, ainda, determinada a extracção de certidão relativamente aos factos praticados pelos 50 restantes arguidos, respeitando todas a eles à detenção de armas de fogo, acessórios e munições proibidos", adiantou o DIAP em comunicado, referindo que os inquéritos resultantes das certidões extraídas serão objecto de despacho final, no prazo de 40 dias.

Neste processo, recorda o DIAP, mantêm-se em vigor as medidas de coacção então aplicadas, que incluem prisão preventiva, caução, suspensão do exercício de função pública e suspensão do exercício de actividades relacionadas com armas.