Esta é uma das conclusões preliminares do estudo realizado por investigadores do Centro de Estudos Sociais (CES), da Universidade de Coimbra, que estão a analisar, entre outros temas, as transformações ocorridas no acesso ao Direito e à Justiça, em Portugal, após o 25 de Abril de 1974.

Apesar da "evolução positiva" registada em alguns domínios, a investigadora do CES, Patrícia Branco - uma das autoras do estudo -, defende que um dos casos em que existe um "maior desconhecimento" dos cidadãos em relação ao sistema de justiça é no apoio judiciário. "Há uma grande falta de informação que afecta sobretudo as pessoas com menos recursos e que cria, efectivamente, distorções no funcionamento do sistema", afirma.

Um dos temas abordados no estudo, que está também a ser elaborado pelo investigador do CES João Pedroso e que será apresentado amanhã em Coimbra no colóquio "O acesso ao Direito e à Justiça da Família em transformação", relaciona-se com o direito da família e os conflitos associados às crianças. Trata-se de uma área onde Patrícia Branco defende que a legislação "tem evoluído bastante" mas, ainda assim, de forma "mais lenta" que a realidade social. "Nos últimos trinta anos a família mudou imenso e a um ritmo impressionante. O Direito tem acompanhado essa evolução mas é sempre mais lento. Mais uma vez, o problema está sobretudo no acesso onde existe um défice de informação em relação aos direitos das pessoas", considera.

A escolha da área do direito da família resultou, aliás, das "enormes transformações" registadas nos últimos trinta anos, algumas delas, defende Patrícia Branco, "muito positivas". "As Comissões de Protecção de Menores são resultado dessa evolução e hoje são instituições com visibilidade, com uma actividade reconhecida e que já são familiares à maioria das pessoas", defende.