"Falar na inexistência de direitos adquiridos num discurso unilateral ou unipolar, ainda por cima num país de rendimentos tão desiguais, pode ser a abertura da caixa de Pandora", salientou Noronha do Nascimento na cerimónia de abertura do ano judicial.

Prosseguindo na crítica, Noronha do Nascimento vincou que defender que não há direitos adquiridos é "dizer que todos eles podem ser atingidos, diminuídos ou, no limite, eliminados".

"Ou seja, é admitir o regresso ao tempo das ocupações, autogestões ou do confisco", acrescentou.

"Será que se está preparado para aceitar todas as sequelas lógico-jurídicas de quem pensa assim", questionou o presidente do Supremo (STJ), sublinhando que os direitos adquiridos são o "produto final de uma civilização avançada que se estruturou à volta da teoria do pacto social".

Lembrando que o relatório de 2008 do Eurostat indica que Portugal é, na União Europeia, um dos países com maior desigualdade de rendimentos entre ricos e pobres, Noronha do Nascimento alertou que falar, neste contexto, de inexistência de direitos adquiridos pode ser a abertura da Caixa de Pandora que "leve ao Inverno - ou ao Inferno - do nosso descontentamento".

"Quando o contrato se rompe, rompe-se também a solidariedade porque tal ruptura traz sempre consigo a violação do equilíbrio das prestações contratuais com o benefício de uns em detrimento de outros", disse.

O presidente do STJ apelou ainda para a urgência da reforma do mapa judiciário, por forma a "refazer rapidamente o leque das comarcas do país", classificando esse objectivo de "inadiável".

A reformulação do processo civil, para a agilização da cobrança de dívidas e dos direitos dos credores, foi outra das prioridades apontadas pelo juiz conselheiro, que considerou que o projecto de alteração do Código de Processo Civil contém "coisas manifestamente positivas e de aplaudir", como o reforço do poder de direcção processual do juiz e a proibição de adiamentos de julgamentos.

Noronha do Nascimento voltou a criticar o sistema de acção executiva, dizendo ser "insustentável manter um modelo que permite aos agentes de execução agirem como verdadeiros profissionais liberais sem controlo ou com um controlo frouxo e depois responsabilizar indemnizatoriamente o Estado pelos actos lesivos que cometem porque são funcionalmente agentes do Estado".