Ferreira Girão adiantou que na votação do pedido de autorização de comissão de serviço de Mário Mendes houve dois votos contra. O vice-presidente do CSM escusou-se a tecer qualquer comentário pessoal sobre a matéria, limitando-se a dizer que se tratou de uma decisão colegial.

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.

O juiz-conselheiro Mário Mendes foi escolhido recentemente pelo primeiro-ministro, José Sócrates, para ocupar o novo cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Mário Mendes está no Supremo de Justiça

O convite ao juiz-conselheiro, actualmente a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça, surgiu após proposta dos ministros da Administração Interna e da Justiça.

O cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna foi criado no âmbito da Lei de Segurança Interna, publicada em “Diário da República” em finais de Agosto.

Além das funções de magistrado, Mário Mendes “possui um vasto currículo, tendo exercido as funções de director-geral da Polícia Judiciária (PJ), conselheiro técnico principal para a área da Justiça e Administração Interna junto da Reper, em Bruxelas, e director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)”.

No âmbito da Lei de Segurança Interna, o secretário-geral de Segurança Interna terá funções de coordenação das forças policiais e de segurança em situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos. O secretário-geral de Segurança Interna funcionará na dependência directa do primeiro-ministro.