Este diploma, que terá de ser aprovado pela Assembleia da República, foi apresentado no final do Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Justiça, Alberto Costa. Face à anterior lista de prioridades constante na lei-quadro de política criminal, Alberto Costa disse que agora se acrescentam "os objectivos específicos" de "crimes cometidos com armas".

"Passa a haver uma especificação em torno das armas, que estava implícita na criminalidade violenta, grave ou organizada, mas que agora é expressamente focada. Como também será focada a promoção da celeridade processual, já que o atraso dos processos comporta prejuízos dos pontos de vista da prevenção e da repressão dos crimes cometidos", sublinhou o ministro da Justiça.

Ainda de acordo com o membro do Governo, a proposta de lei especificará "certos modos de cometimento de crimes, como o elevado grau de mobilidade, a especialidade técnica ou dimensão transnacional".

"A proposta valoriza também certos espaços ou áreas de cometimento de crimes, focando-os os crimes cometidos em instalações de tribunais, espaços escolares ou hospitais", acrescentou o ministro da Justiça.