O Ministério da Justiça adianta em comunicado divulgado hoje que a comissão é presidida pelo secretário de Estado da Justiça, João Correia, e integra também sete personalidades com ligações ao meio judicial ou à docência do Direito.

Alfredo Castanheira Neves, advogado; Euclides Dâmaso, procurador-geral-adjunto; Francisca Van Dunem, procuradora-geral distrital de Lisboa; Helena Morão, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; José Mouraz Lopes, juiz desembargador; Manuel da Costa Andrade, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e Maria Fernanda Palma, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, são as sete personalidades.

A comissão é secretariada pelo procurador-adjunto Rui Batista, membro do gabinete do Secretário de Estado da Justiça.

No despacho que cria a comissão, o ministro Alberto Martins lembra que o programa do Governo para a Justiça destacou o "reforço da eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime".

"Neste âmbito, definiu como matricial a obtenção de celeridade e eficácia na investigação criminal, qualificadas como vitais para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do Estado de Direito Democrático. E especificou a necessidade de medidas e políticas dirigidas à prevenção e ao combate à acção delituosa, designadamente à criminalidade organizada e económico-financeira e à corrupção", refere o despacho.

O OPJ, que funciona no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, apresentou ao anterior Governo, no âmbito da avaliação da aplicação dos Códigos Penal e de Processo Penal, relatórios de monitorização onde se "formulam sérias reflexões sobre essa reforma e preconizam 'alterações legais cirúrgicas correctivas' e soluções alternativas para o quadro organizatório actual", refere Alberto Martins.

Nesta sequência, o Governo decidiu criar "uma comissão encarregada de analisar as conclusões dos relatórios do OPJ e de formular propostas de alteração aos diplomas legais em causa".

O ministro da Justiça, Alberto Martins, explica no despacho que a comissão agora nomeada não fica limitada às conclusões do OPJ, podendo "apresentar outras propostas que se lhe afigurem adequadas à obtenção de uma maior eficácia do sistema de investigação e julgamento na acção penal, no quadro da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".

"Esta comissão apresentará o seu trabalho até ao termo do corrente ano", refere também o comunicado do Ministério da Justiça, segundo o qual a primeira reunião decorre sábado, no Tribunal da Relação de Coimbra.

No relatório complementar ao terceiro relatório de monitorização da reforma penal, o Observatório Permanente da Justiça (OPJ) refere como aspectos negativos da nova legislação penal a restrição da prisão preventiva a crimes com pena mínima de cinco anos, a mudança do segredo de justiça e a impossibilidade de deter suspeitos fora de flagrante delito, sem perigo de fuga.

O relatório complementar, solicitado pelo Ministério da Justiça, foi conhecido a 14 de Outubro e entregue depois ao presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos da lei.

A reforma penal alterou o Código Penal e o Código do Processo Penal e entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007.