Segundo o ministério da Agricultura, a nova regulamentação sobre 17 variedades de milho transgénico, "assegura a coexistência entre culturas convencionais e o cultivo de variedades geneticamente modificadas, garantindo o respeito pela liberdade de opção do modo de produção agrícola a praticar".

A medida decorre da autorização dada pela Comissão Europeia em Setembro de 2004.

O ministério esclarece que os agricultores já poderão fazer o cultivo daquelas 17 variedades na próxima campanha agrícola, que começa entre finais de Abril e Junho, consoante as zonas do país.

O decreto-lei hoje aprovado estabelece em 200 metros a distância mínima de isolamento entre as culturas quando nos campos for praticado o sistema de produção convencional. Quando o modo de produção é biológico, a distância mínima passa a ser de 300 metros.

Os agricultores que quiserem cultivar milho geneticamente modificado vão ter de notificar as organizações de agricultores ou a Direcção Regional de Agricultura (DRA) da área de localização das explorações agrícolas.

Outra das obrigações de quem cultiva OGM é a sua comunicação por escrito aos agricultores vizinhos, cujas explorações estejam a uma distância inferior ao intervalo de segurança imposto.

O agricultor deve ainda facultar o acesso às explorações agrícolas para a realização de acções de controlo e acompanhamento por parte das DRA.

Os interessados nestas culturas de OGM têm também de frequentar acções de formação.