O decreto-lei que estabelece as competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária (PJ) e o regime remuneratório dos seus dirigentes foi hoje publicado em Diário da República (DR).

O diploma define, entre outros pontos, as competências das Unidades Nacionais de "Contra-Terrorismo", "Combate à Corrupção" e "Combate ao Tráfico de Estupefacientes", consideradas nucleares na actuação preventiva e repressiva da PJ.

Define ainda as competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ e das unidades de apoio à investigação, bem como do Laboratório de Polícia Científica.

Este decreto-lei surge na sequência da nova Lei Orgânica da PJ, apostada na concentração, racionalização e especialização de meios e na adaptação deste corpo superior de polícia às novas formas de criminalidade.

O decreto-lei agora publicado estabelece, também, o regime remuneratório dos lugares de direcção da PJ, incluindo questões como suplemento de risco, utilização de meios de transporte e benefícios fiscais. O diploma entra em vigor sexta-feira, um dia após a publicação no jornal oficial.