De acordo com uma nota publicada no site da Presidência, Cavaco Silva requereu "a "fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada pela Resolução n.º 54-A/2006 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1ª Série do Diário da República de 20 de Outubro de 2006".

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) têm agora 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta.
Após a resposta do TC, o Presidente da República fica com 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois.

A proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez foi aprovada no Parlamento na quinta-feira da semana passada, com os votos favoráveis do PS, PSD e Bloco de Esquerda, abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e "Os Verdes".

A pergunta prevista na proposta socialista aprovada é: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"