Nas alegações finais do julgamento, em Lisboa, o Ministério Público pediu a condenação de José Torrão a pena de prisão, suspensa na sua execução, mas de "forma a que não volte a cometer este crime". Para os jornalistas solicitou uma mera condenação a pena de multa, mas sem constar no registo criminal de ambos.

O ex-inspector da PJ e os dois jornalistas do extinto semanário "Independente" foram julgados por violação do segredo de justiça na sequência de notícias publicadas em Fevereiro de 2005 sobre as investigações ao caso Freeport.

O caso Freeport, relacionado com o licenciamento da obra daquele espaço comercial em Alcochete quando o titular da pasta do Ambiente era José Sócrates, foi destaque na imprensa em Fevereiro de 2005, em plena campanha para as eleições legislativas, após terem sido noticiadas buscas da PJ e avançadas informações de que Sócrates estaria a ser investigado, o que foi depois desmentido pelas autoridades judiciárias.

Nas alegações finais de hoje, a acusação entendeu que a participação dos três arguidos "foi distinta", pelo que as situações têm de ser tratadas "de forma diferenciada", optando por pedir uma condenação simbólica dos jornalistas a pena de multa e sem menção no registo criminal e uma condenação a pena de prisão (suspensa na execução) do inspector da PJ já aposentado José Torrão.

Torrão foi condenado na década de 90 pelo mesmo tipo de crime

Quanto a José Torrão — que se declarou inocente neste processo — o Ministério Público aludiu a uma anterior condenação do arguido neste mesmo tipo crime, na década de 90, pelo que pediu ao juiz uma sentença que evite que o ex-inspector volte a cometer este ilícito.

A acusação não se mostrou convencida por José Torrão ter negado os factos e de alegar que as imagens captadas pela vídeo-vigilância da PJ de Setúbal a fotocopiar documentos não diziam respeito à investigação do caso Freeport mas a documentação pessoal destinada a pedir um empréstimo numa instituição de crédito.

Relativamente a Inês Serra Lopes e Francisco Teixeira, o Ministério Público mostrou alguma relutância em pedir a condenação dos arguidos, elogiando o papel da imprensa e dos jornalistas numa sociedade livre e democrática, mas contrapôs: "Por mais que me custe, tenho que pedir a condenação destes dois arguidos pelo crime de violação do segredo de justiça". "Entendo que os jornalistas não tiveram acesso legítimo a elementos em segredo de justiça e o crime foi consumado", disse, afastando a hipótese de estes terem actuado por forma "a interferir nas eleições" legislativas de 2005.

Defesa pede anulação de provas

Melo Alves, defensor de José Torrão, pediu que fossem declaradas nulas as provas obtidas contra o arguido através da facturação detalhada de chamadas de telemóvel e sua localização, porque se equiparam a intercepções telefónicas, que são um meio de obtenção de prova que não é permitido por lei nas investigações do crime em questão. O advogado de José Torrão pediu ainda que fossem declaradas inexistentes as diligências feitas pela PJ de Setúbal neste processo, alegando que esta transferência de competência "não estava a coberto [da lei] e exigia delegação de poderes do Ministério Público".

Contrapôs ainda que a alegada confissão de Torrão aos seus colegas de Setúbal, de que teria sido ele a fotocopiar o documento, não tem qualquer valor jurídico nem pode ser valorada em tribunal, porque não foi "reduzida a escrito" como a lei impõe.

Rui Elói, advogado dos jornalistas, afirmou que este foi "um processo de coincidências e convicções", manifestou "a máxima confiança" numa decisão justa do juiz e pediu a absolvição dos dois arguidos. O advogado dissertou profundamente sobre o segredo de justiça, a dualidade de critérios e a confusão legislativa que reina com a actual redacção do mesmo e pediu que o novo Código de Processo Penal entre em vigor "com urgência".