“Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, assentes em modelos agilizados e eficazes de administração da Justiça. Funcionam em estreita colaboração com as autarquias, numa perspectiva de proximidade entre a Justiça e os cidadãos”, refere o Ministério da Justiça em comunicado.

Têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis de valor não superior 5000 euros, como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direito sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano e acidentes de viação.

Procedem, ainda, à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, em casos como ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos.

Nos Julgados de Paz os processos duram, em média, dois meses até ao seu termo, segundo o Ministério da Justiça.

Já estão em funcionamento 23 Julgados de Paz no país, que abrangem 57 concelhos e cobrem mais de três milhões de pessoas.

O Julgado de Paz de Belmonte será inaugurado pelo secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, na próxima segunda feira, pelas 11h00.