A opinião é do Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, que criticou o que diz ser o renascer “de velhas e retrógradas práticas” de aplicar o “direito penal do inimigo” a crimes como terrorismo, pedofilia ou crime organizado.

“Nesta perspectiva, os inimigos não se reeducam, não se curam, pura e simplesmente abatem-se. Esta é a terminologia da guerra. Mas o combate à criminalidade tem que ser feito com as regras do combate criminal e não com as regras da guerra. Não vale tudo no combate à criminalidade”, sustentou em Madrid.

Marinho e Pinto falava em Madrid onde hoje presidiu a uma mesa de debate sobre o Tribunal Penal Internacional no âmbito de um encontro promovido pelo Colégio de Advogados de Madrid, que decorre sob o tema “A advocacia num mundo sem fronteiras”.

“A pessoa humana é a essência e a matriz do direito. E o primeiro postulado da ideia do direito exige o respeito absoluto pela pessoa humana. Seja qual for o crime, o delito praticado, o ser humano é o primeiro e último destinatário do direito”, afirmou.

Teoria “retrógrada” consolidou-se

Para o bastonário, os últimos anos viram a consolidação de uma “retrógrada teoria” que “não quer reafirmar valores e bens jurídicos violados ou ofendidos com a prática criminosa, mas antes reafirmar a todo o custo a autoridade”.

“Quando se defende autoridade do Estado, da norma jurídica violada não há limites para reafirmar poder do Estado, vale tudo”, disse. “Que sentido faz defender a importância da vida num julgamento onde se condena o suspeito à pena de morte? Que sentido faz defender valores essenciais da civilização humana ocidental, perante exemplos chocantes de Guantanamo ou Abu Grahib?”, questionou.

“Que sentido faz exibir a terrível farsa que foi o julgamento de Saddam Hussein, em que dois dos seus advogados foram assassinados e o juiz foi substituído para que se cumprisse o desígnio previamente estabelecido”, perguntou.

Advogados devem lutar pelo direito

Por isso, Marinho Pinto defende que os advogados devem lutar, a nível global, para reafirmar o papel do direito e, em particular, de defesa, tanto nos processos judiciais como na defesa das vítimas.

Opinião partilhada por Carlos Canicer, presidente Conselho Geral Advocacia Espanhola que afirmou que “num mundo globalizado faltam instituições globais da advocacia”.

Canicer cita o caso da própria União Europeia onde, a par do desenvolvimento do relacionamento entre Estados, no campo jurídico, se desenvolveram sistemas como a Eurojust e a ordem de detenção, onde “o cuidado pela defesa é escassíssimo”.

“Os Estados apreciam mais o poder e a polícia que as garantias e essa é uma responsabilidade da advocacia que temos que preservar”, disse.

“A advocacia deve estar na ponta de lança da defesa destes princípios. E estamos obrigados a recordar aos Estados que têm que respeitar as garantias materiais e processuais, tanto dos imputados como das vítimas”, sublinhou.