De acordo com um anteprojecto de decreto-lei do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as câmaras municipais serão responsáveis por propor a delimitação da REN em cada concelho, dentro de parâmetros de uma estrutura nacional fixada pelo Governo.

As assembleias municipais é que aprovarão a proposta e caberá ao ministro com a tutela do Ordenamento do Território dar o sim final, por portaria. Hoje, a delimitação e a aprovação da REN são competências exclusivas da administração central.

A ideia de municipalizar este processo fora já proposta há alguns anos, no Governo de Durão Barroso (PSD/CDS-PP), tendo sido criticada por ambientalistas, por temerem que intenções urbanísticas se sobrepusessem à necessidade de se preservar a reserva ecológica.

Nas áreas de REN, há fortes restrições à construção. Não são permitidos loteamentos, urbanizações ou indústrias. Há inúmeros casos de conflito entre estas limitações e projectos particulares ou interesses autárquicos.

O próprio Governo tem, nos últimos anos, aberto várias excepções para ocupar a REN com projectos de "potencial interesse nacional" (PIN) - como fábricas ou empreendimentos imobiliários. Há pouco mais de duas semanas, o Conselho de Ministros aprovou a desanexação de centenas de hectares da REN para viabilizar um projecto turístico na Herdade da Comporta, no litoral alentejano.

Entregar aos municípios a tarefa de redesenhar a REN não constava de uma versão anterior do anteprojecto do Ministério do Ambiente, que circulou no final de Dezembro. Mas foi introduzida na versão final que está agora a ser discutida pelo Governo.

Carta mais genérica

O Ministério do Ambiente não quis dar esclarecimentos sobre o assunto, por estar em curso o processo legislativo. Maria João Rocha, assessora de imprensa do ministério, disse apenas que uma proposta foi enviada à Presidência do Conselho de Ministros e está ainda a ser trabalhada.

A delimitação municipal, feita pelas autarquias, terá de obedecer a critérios gerais fixados numa "estrutura nacional da REN", aprovada pelo Governo. Será uma carta mais genérica, com os valores a preservar pela REN, e que orientará depois por onde os municípios têm de seguir.

Quando estiver concluída a estrutura nacional, todos os municípios terão de redesenhar a REN. Os perímetros de hoje sofrerão modificações, devido a alterações na tipologia de áreas a incluir. Zonas susceptíveis de serem inundadas pelo mar, por exemplo, passarão a integrar a REN (ver texto nesta página).

Já as cabeceiras das linhas de água, hoje incluídas, deixarão de o ser, salvo em alguns casos. O Alentejo e a serra algarvia são exemplos de zonas que possivelmente terão menos área de REN.

A revisão do regime jurídico da REN consta do programa do Governo. Era também uma das medidas que o programa Simplex, de simplificação administrativa, previa estar cumprida até ao final de 2007.

Ao delimitarem a REN, as câmaras poderão propor a exclusão de áreas que considerem necessárias para satisfazer carências de "habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas". Esta hipótese já está contemplada na legislação actual.

"Mas antes, como eram as comissões de coordenação e desenvolvimento regional a delimitarem a REN, esta questão estava mais controlada", afirma Francisco Ferreira, da associação ambientalista Quercus.

Zonas inundáveis pelo mar integrarão REN

As zonas susceptíveis de sofrerem inundações pelo mar poderão passar a integrar a REN, ficando sujeitas a fortes restrições de construção.

A delimitação dessas zonas, segundo a proposta do Ministério do Ambiente, "deve incluir as áreas susceptíveis de serem inundadas por galgamento oceânico e deve contemplar todos os locais com indícios e/ou registos de galgamentos durante episódios de temporal".