"Se não houver uma cautela grande e um alerta sobre a utilização dos dados pessoais, há o risco de um cartão único que reúne dados de cinco ou seis domínios se converter num número nacional único", o que é proibido pela Constituição Portuguesa, afirmou à Lusa o presidente da ACOP, Mário Frota.

"Se não houver uma autoridade de controlo, os cidadãos correm o risco de exporem a sua intimidade, que está mais devassada que outrora", disse o dirigente da ACOP, apontando o exemplo recente das escutas telefónicas.

"Caminha-se ou não em passos largos para ter videovigilância na casa de cada um e debaixo das pontes, para os que não se abrigam sob telha, e para ter um número único, se possível gravado na anca", questiona o presidente daquela associação de defesa dos consumidores.

Mário Frota estranha também que os constitucionalistas não se tenham ainda pronunciado sobre esta matéria e apela a Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Rebelo de Sousa, Vital Moreira, entre outros, para que tomem uma posição.

O novo documento - com lançamento previsto para o próximo ano - vai substituir o Bilhete de Identidade, cartões de contribuinte, eleitor, Segurança Social e de utente do Serviço Nacional de Saúde, mas manterá os números referentes a cada um daqueles documentos e não um número único, segundo o Governo.

Na apresentação do novo documento, o ministro da Administração Interna, António Costa, afirmou que o cartão do cidadão não permitirá cruzamento de dados entre os diferentes serviços da Administração Pública e garantiu "a segurança dos cidadãos em matéria de privacidade".