Através de uma resolução hoje publicada em Diário da República, a Assembleia da República (AR) avança um conjunto de recomendações ao Governo com o objectivo de criar uma nova política de controlo das populações de animais errantes, promovendo “o não abate” daqueles que estão nos centros de recolha oficiais.

O Governo é aconselhado a corrigir as “falhas existentes” nos sistemas de registo dos animais, como o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), e a promover a articulação entre as várias bases de dados de identificação de cães e gatos.

Entre as propostas da portaria, assinada pelo presidente da AR, Jaime Gama, está a criação do conceito de “cão ou gato comunitário” para garantir a protecção legal dos animais cuidados num espaço ou via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por parte de uma comunidade local de moradores.

É também recomendada a adopção de meios eficazes de controlo da reprodução, mas também o reforço da fiscalização e o licenciamento dos centros de recolha oficiais de modo a assegurar que “são cumpridas as normas de saúde e bem-estar animal”.

O Governo é aconselhado a disponibilizar meios para que estes centros tenham condições de alojamento “adequadas” e realizem tratamentos médico-veterinários, tal como “a esterilização dos animais errantes recolhidos”.

Campanhas de sensibilização pública para os detentores de animais contra o seu abandono, e para a adopção responsável dos animais recolhidos nos centros, são igualmente apontadas pela AR.