Manuel Lage, da ASAE, recordou que os seis restaurantes hoje encerrados haviam já sido alvo de uma primeira inspecção, onde foram notificados de que teriam de se licenciar em 30 dias, caso contrário teriam de fechar as portas.

Terminado o prazo nesta última semana, o organismo regressou ao Freeport, tendo-os encerrado dado não possuírem a respectiva licença.

A ASAE notificou outros dez restaurantes que se encontram igualmente sem as autorizações necessárias e até domingo irá ainda inspeccionar os restantes cinco existentes naquele que é o maior “outlet” da Europa.

Centro ainda sem autorização da Câmara

O regresso do organismo àquele “outlet” de Alcochete estava já anunciado na edição de hoje do jornal “Expresso”, segundo o qual “o problema é que no Freeport nenhum restaurante ou loja tem licença, pois o próprio centro nunca obteve da Câmara Municipal de Alcochete a respectiva autorização de funcionamento, apesar de estar aberto ao público desde 2004”.

Segundo o jornal, essa licença “está dependente de um parecer que a autarquia pediu à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, logo em 2004, quando o Freeport fez algumas alterações ao projecto inicialmente avaliado na declaração de impacte ambiental”.

Manuel Lage adiantou que os 860 quilos de géneros alimentares, avaliados em 5550 euros, foram apreendidos devido a irregularidades diversas, como congelação indevida, falta de rotulagem, deficientes condições higio-sanitárias e falta de HACCP (sistema de autocontrolo e de análise de pontos críticos na linha alimentar).

Na sequência da detecção destas irregularidades, a ASAE instaurou 11 processos de contra-ordenação.