Reivindicada há anos pela Câmara de Alcochete, a alteração da ZPE constituía um dos caminhos possíveis para ultrapassar os contenciosos existentes entre o município e os promotores de alguns projectos de loteamento. O outro residia na alteração do perímetro urbano da vila, o qual excluía, desde a aprovação do Plano Director Municipal (PDM) em 1997, as áreas limítrofes da ZPE onde estavam previstos aqueles loteamentos e onde veio depois a ser aprovado o Freeport.

A alteração do perímetro urbano foi a primeira via a ser encarada, por iniciativa do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), logo em Setembro de 1997, um mês depois da aprovação do PDM. Depois de concluir que a sua proposta - aceite pelo Governo na ratificação do PDM - de excluir da zona urbana e em consequência integrar na ZPE as áreas limítrofes em causa não tinha razão de ser, o ICN propôs que se fizesse marcha atrás e que se integrassem essas zonas nos espaços urbanizáveis, como queria a autarquia. A iniciativa teve como fundamento o facto de os estudos feitos terem demonstrado que “com o perímetro urbano proposto [pela câmara] não haverá violação da directiva” europeia relativa às aves.

Parado sem se saber porquê

A proposta do ICN teve a concordância do então secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, e da ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, procedendo-se de imediato à elaboração de um projecto de Resolução do Conselho de Ministros que devia consagrar essa opção. O projecto de diploma, que deveria consagrar a integração dos terrenos da fábrica da Firestone, onde veio a ser feito o Freeport, nas áreas urbanizáveis recebeu a aprovação de Ricardo Magalhães, que mandou dar seguimento para efeitos de agendamento em Conselho de Ministros.

Sem que se perceba porquê, o projecto nunca foi aprovado, nem no tempo de Elisa Ferreira, nem depois da sua substituição por Sócrates, em 1999. Tanto Elisa Ferreira como Ricardo Magalhães disseram ao PÚBLICO que não têm memória das razões pelas quais o projecto não teve andamento.

Mais bem-sucedida, mas não sem exigir alguns esclarecimentos que o PÚBLICO ontem não conseguiu obter, foi a alteração da ZPE, que acabou por ter o mesmo efeito: excluir da zona de protecção e das restrições à construção, as áreas que a câmara e o ICN queriam incluir no perímetro urbano.

Já em Outubro de 2000, por despacho de Pedro Silva Pereira, então secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, foi ordenada ao ICN a apresentação de uma proposta de alteração dos limites da ZPE do Estuário do Tejo. A ordem de Silva Pereira foi dada sobre uma informação do ICN, já presidido por Carlos Guerra, que recordava que “na área abrangida pela ZPE é interdito o licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais”. A mesmo informação lembrava que a alteração da ZPE teria de ser “aceite pela Comissão” Europeia.

Logo em Novembro, semanas depois de ser recusado o primeiro Estudo de Impacte Ambiental do Freeport, o ICN produziu uma informação que defende a exclusão da fábrica da Firestone da ZPE. Silva Pereira pede o aprofundamento da fundamentação técnica da proposta e, no mês seguinte, o presidente do ICN apresenta uma proposta de decreto-lei que redefine os limites da ZPE em Alcochete. O secretário de Estado pede então a sua reformulação de modo a “aproveitar a ocasião para resolver (...) com a Câmara de Alcochete os vários problemas suscitados pelos limites da ZPE”.

A 13 de Março de 2001, Guerra subscreve um parecer que enuncia as linhas gerais da proposta de decreto, sem ser claro na documentação a que o PÚBLICO teve acessso se apresenta uma nova proposta de decreto. Pedro Silva Pereira aceita o parecer e devolve-o ao ICN “para acertos finais”.

Comissão não foi ouvida