De acordo com o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, pela legislação até agora em vigor o Estado era "obrigado a levar até ao fim" todas as acções executivas de pequeno valor, apesar de os custos inerentes ao processo serem superiores aos valores em dívida.

"Geravam-se situações de irracionalidade financeira, ao mesmo tempo que se sobrecarregavam os tribunais com pequenos processos", justificou o membro do Governo.

Como o novo diploma, o Executivo pretende "obviar à actual utilização das instâncias judiciais como meio de certificação de incobrabilidade de pequenas dívidas e de recuperação de impostos suportados".

A proposta de lei, que terá de ser submetida à aprovação da Assembleia da República, visa ainda "estabelecer um regime excepcional em que os interessados podem desistir da acção que têm pendente em tribunal e deduzir o imposto pago, deixando de aguardar para esse efeito pelo fim do processo e sendo dispensados do pagamento das custas judiciais".

Também no âmbito do plano do Governo para o descongestionamento dos tribunais, o Conselho de Ministros aprovou uma segunda proposta de lei em que se introduz a possibilidade de um determinado processo ser apreciado pelo tribunal da comarca em que reside o exequente.

"Com esta medida, adopta-se um princípio de defesa do consumidor, porque o seu processo será apreciado na comarca em que reside", apontou o membro do Governo, acrescentando que a proposta de lei "permitirá uma redistribuição dos processos pelos tribunais", aliviando, sobretudo, as comarcas que abrangem grandes centros urbanos.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto que "procede à criação de um regime processual civil especial e de natureza experimental, que será aplicável ás acções declarativas entradas a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Segundo o comunicado do Governo, o diploma "cria um regime de tramitação simples e flexível, de carácter experimental, por um período de dois anos", no qual "o juiz passa a ter um papel determinante na direcção do processo".

Com o novo regime, acrescenta o comunicado, o juiz passa a ter a possibilidade de "prescindir de actos que considere inúteis ou desadequados", desde que tal seja feito "em colaboração com as partes".