Em declarações à Rádio Renascença, ontem à noite, Teixeira dos Santos sublinhou que "o quadro orçamental" para as regiões autónomas "está definido" e que não haverá alterações.

"O quadro orçamental está definido. É para implementar as políticas que sejam definidas quer ao nível regional quer obviamente ao nível da República. Não há nada a alterar no quadro orçamental", declarou o ministro das Finanças, à margem de um debate promovido pela Associação Portuguesa de Gestão e Engenharia Industrial, no Porto.

A Região Autónoma da Madeira não aplicou a nova lei da despenalização do aborto, cuja regulamentação entrou em vigor a 15 de Julho, alegando, inicialmente, que estava a aguardar uma decisão do Tribunal Constitucional sobre um pedido de fiscalização da lei.

Mais tarde, as autoridades recusaram-se a aplicar a lei com o argumento de que a região não tem verbas orçamentadas para assumir as despesas.

Num despacho enviado ontem ao secretário regional dos Assuntos Sociais, Alberto João Jardim declara ser "propósito óbvio do Governo Regional da Madeira respeitar a Constituição da República", mas sublinha que, "nos termos constitucionais, não pode o Governo da República determinar ou debitar despesas à Região Autónoma da Madeira, não previstas no Orçamento Regional, o qual é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Madeira".