No documento, a que a agência Lusa teve acesso, o ex-porta-voz socialista também requer a Vítor Gaspar que solicite, “ao abrigo das suas competências”, que o Banco de Portugal se pronuncie formalmente sobre a questão da suspensão e transmita depois essa mesma informação.

Vitalino Canas refere “a perplexidade suscitada pela recente polémica sobre o pagamento pelo Banco de Portugal dos subsídios de férias e de Natal aos seus funcionários” e observa que é atribuição do Ministério das Finanças “assegurar as relações do Governo com o Banco de Portugal, enquanto entidade independente responsável pela execução da política monetária no quadro da sua participação no euro-sistema”.

O deputado socialista aponta que o Banco de Portugal “integra o Sistema Europeu de Bancos Centrais, o que se traduz na aplicação de um conjunto de normas de Direito Europeu que visam garantir a rigorosa independência dos órgãos do banco e da sua actividade”.

No entanto, segundo o mesmo deputado do PS, “continua a caber ao direito interno - e não ao direito europeu - a definição da natureza jurídica do banco, o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos e dos trabalhadores, a proveniência e destino das receitas, a gestão orçamental, o estatuto e lei laboral aplicável aos respectivos trabalhadores e o regime fiscal aplicável aos rendimentos, entre outras matérias”.

Desta forma, para Vitalino Canas, “o Banco de Portugal continua sob a alçada do legislador português no que toca às matérias que não são cobertas pelo direito da União Europeia”.

“Atendendo a que o facto de o Banco de Portugal integrar o Sistema Europeu de Bancos Centrais (e também o momento em que nos encontramos) obriga aquela instituição a um especial rigor na aplicação da lei, interna e da União, a reivindicada excepção à aplicação das regras do Orçamento de Estado parece manifestamente ilegal”, conclui Vitalino Canas.