O Presidente da República, Cavaco Silva, devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio, utilizando o chamado "veto político".

Esta decisão foi aplaudida pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, por considerar que é uma forma de o PS rever a legislação que fez para "um país virtual".

Para António Martins, o PS ao fazer esta lei não tomou em consideração "a realidade social" do país, quer a nível de casamento e outros valores.

"As leis devem ser feitas por legisladores sensatos na perspectiva que se destinam a encontrar soluções para problemas sociais e não alterar modelos sociais", disse à agência Lusa António Martins.

Com o regresso da lei ao Parlamento, António Martins espera que haja "bom senso" e que o grupo parlamentar socialista tenha a "capacidade de ser humilde e não arrogante como tem sido no passado e incluir as modificações que se impõem para que a lei seja ajustada à realidade actual".

Na questão do divórcio, António Martins considera que é "difícil" justificar grandes alterações ao regime actual, mas admite que pode ter algum sentido ser feita uma exigência menor de requisitos para o divórcio litigioso.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) congratulou-se também com a possibilidade do projecto de lei ser reavaliado.

"Parece-nos muito útil que seja reavaliado este projecto de lei porque de facto não nos parece que esteja devidamente assegurada a posição do chamado cônjuge mais débil", afirmou à Lusa a presidente da associação, Teresa Féria.

A desprotecção do cônjuge que se encontre em situação mais fraca - geralmente a mulher - bem como dos filhos menores a que, na prática, pode conduzir o diploma, foi um dos fundamentos apresentado por Cavaco Silva aos deputados para devolver a lei ao Parlamento.

Para Teresa Féria, esta questão é "relevante" porque, sublinha, "a protecção do cônjuge nomeadamente nas situações em que a ruptura conjugal é devido a violência doméstica não está devidamente acautelada no projecto".

Opinião contrária tem Eugénio Oliveira, ex-grão mestre do Grande Oriente Lusitano/Maçonaria Portuguesa (entre 1996 e 2002) que considerou o veto do Presidente da República uma decisão "retrógrada".

"Num país onde os casamentos, principalmente os católicos, tem vindo a diminuir brutalmente e têm tendência no futuro a desaparecer é uma falsa questão estar a debater este problema e a dizer que as mulheres são as mais frágeis", sublinhou à Lusa Eugénio Oliveira.

Eugénio Oliveira considerou que não é com "leis destas" que vão salvaguardar os interesses das mulheres, frisando que o "casamento não é um sacramento, mas sim um contrato que se estabelece entre duas pessoas e que pode acabar".

Para Manuela Antunes Silva, do Movimento Democrático das Mulheres, esta legislação veio introduzir "alterações muito positivas" na lei do divórcio ao terminar com o conceito de divórcio litigioso, "uma questão fundamental", e a noção de violação culposa dos deveres conjugais.

Quanto à decisão de Cavaco Silva, a responsável disse que é "difícil dizer se fez bem ou mal em devolver o diploma à Assembleia da República" porque não conhece pormenorizadamente os fundamentos apresentados.

"Fez bem se existir algum problema que na legislação possa vir a penalizar as mulheres e as crianças, mas a ideia que nós temos é que já estão salvaguardados na lei", sustentou.

No entanto, considera uma "opinião conservadora" se o Presidente da República estiver contra o facto de acabar os divórcios litigiosos.

Manuela Antunes Silva considerou ainda que, em vez de se estar a debater estas questões, as atenções deviam virar-se para questões sociais e económicas que afectam as mulheres, como a dificuldade de acesso ao trabalho.

"Melhore-se no que é possível, mas a lei em si já era muito boa. Há questões sociais e económicas gravíssimas que estão a acontecer no país e que mereciam mais atenção", concluiu.