Fonte oficial do Tribunal Constitucional (TC), citada pela Agência Lusa, explicou que o caso Isaltino Morais terminou em dois recursos para aquele tribunal. “Foram interpostos para o Constitucional dois recursos sobre o caso, um dos quais transitou em julgado há cerca de duas semanas e baixou à procedência [Supremo Tribunal de Justiça]”, confirmou Gonçalo Rodhes, adiantando que as partes foram notificadas da decisão.

Isaltino Morais foi detido ontem na sua residência. A acompanhar os agentes seguia um mandado de prisão emitido pelo juiz do 2.º Juízo Criminal de Oeiras. Fundamento: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou, em Maio, a pena de dois anos de prisão efectiva aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 2010, ao ex-ministro do Ambiente do Governo de Durão Barroso, transitou em julgado no dia 19 deste mês.

Perda de mandato não está em causa
Contactado pelo PÚBLICO, o antigo bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves explicou que cabe sempre ao Tribunal Constitucional decidir se um recurso tem ou não carácter suspensivo em relação à sentença. Questionado sobre se a detenção de Isaltino Morais pode levar à perda de mandato, o advogado lembrou que o presidente da Câmara Municipal de Oeiras “tinha sido inicialmente condenado à perda de mandato mas que como o Supremo Tribunal de Justiça revogou essa condenação isso nunca estará em causa”. Ainda assim, Rogério Alves alertou que passa a haver um “impedimento de ordem prática, visto que Isaltino Morais estará impedido de forma prolongada de exercer as suas funções”, que deverão por isso ser delegadas.

Já no que diz respeito aos requerimentos de libertação feitos ontem pela defesa de Isaltino Morais, Rogério Alves disse acreditar que haverá ainda hoje uma resposta por parte do Tribunal de Oeiras “atendendo à urgência da questão” e visto que costuma ser dada prioridade a estes casos que envolvem a liberdade de uma pessoa.

No entanto, segundo disse à Lusa o advogado de Isaltino Morais, o Tribunal de Oeiras ainda não respondeu aos dois requerimentos apresentados pela defesa para exigir a sua “libertação imediata”. “Não está nada decidido. Estamos à espera de resposta e se até às 12h30 esta não chegar, vamos enviar o pedido de habeas corpus”, disse Rui Elói Ferreira. O advogado assegurou ainda não ter conseguido comunicar com o seu cliente. “Ainda não tive hipóteses. Estamos a trabalhar para conseguir a sua libertação”, afirmou.

Corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal
Isaltino começou por ser condenado, em 2009, a sete anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal. No ano seguinte, a Relação reduziu a pena para dois anos, baixando igualmente de 463 mil euros para 197 mil euros a indemnização que o arguido havia sido condenado a pagar ao Estado. O crime de corrupção pelo qual havia sido condenado em primeira instância foi dado como não provado. Em Maio deste ano, o STJ confirmou a condenação da Relação, mas fez regressar o valor da indemnização aos 463 mil euros, ao mesmo tempo que ordenou a repetição do julgamento – não marcada até agora – no que respeita à acusação de corrupção anulada pela Relação.