A proposta vai hoje ser debatida no plenário e pode ainda ser votada, mas o PS arrisca-se a ter de aprová-la sozinho.

Em traços gerais, o que o PS pretende é restringir os motivos de suspensão de mandato a três casos taxativos: a doença prolongada (entre 30 e 180 dias), a maternidade e paternidade e a necessidade de garantir seguimento de processo judicial em que o deputado seja arguido.

Elimina, assim, a alínea d) do artº 5º do Estatuto dos Deputados, que hoje prevê a suspensão por outro motivo relevante invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.

A ideia é "credibilizar a imagem do Parlamento e acabar com um conceito discricionário que hoje permite demasiada rotatividade dos deputados", frisa Ana Catarina Mendes, vice-presidente da bancada socialista. "Os últimos tempos do Parlamento têm sido complicados" em termos de credibilidade, reconhece a deputada, frisando a necessidade de "acabar com a ideia de que o deputado, uma vez eleito, faz o que quiser".

O PSD reconhece algumas vantagens na alteração do regime actual. "Somos contra a rotatividade exagerada dos deputados, mas há algumas virtudes no sistema", afirmou ao PÚBLICO Montalvão Machado, vice-presidente da bancada laranja. "Mas medidas apresentadas para fingir que se moraliza o sistema não dão bom resultado. Se a ideia é tentar branquear a falta de quórum, estamos contra", frisou.

Ontem de manhã, na comissão de assuntos constitucionais, outro deputado do PSD, Paulo Rangel, acusou o PS de "deriva populista e demagógica" e declarou-se frontalmente contra a restrição proposta. Este académico sustentou mesmo que o diploma poderá ser "inconstitucional", insistindo que doença, maternidade ou paternidade "são motivos impeditivos" e que nem precisavam de estar referidos.

Contra os "funcionários legislativos"

"Não entramos na euforia de tratar os deputados como funcionários legislativos, prisioneiros da política", corrobora Mota Soares, do CDS. "Isso diminui a qualidade dos deputados", frisa, ressalvando, porém, a necessidade de alterar o regime de substituição de deputados. "Temos de acabar com o deputado-locomotiva, que surge à frente nas listas e depois desaparece", defende, considerando que tudo isso merece reflexão. Por isso rejeita a pressa do PS: "O Parlamento tem legislado muito e legislar em cima do caso concreto dá mau resultado."

Por sua vez, António Filipe, do PCP, considera que "o PS está a colocar falsas questões, porventura para não discutir outras mais incómodas, como as incompatibilidades". Em seu entender, "o trabalho parlamentar pode ser muito valorizado com substituições, sobretudo nos pequenos partidos". Como exemplo refere a passagem pelo Parlamento de Eugénio Rosa, especialista em questões orçamentais, durante a discussão do último Orçamento de Estado. Argumenta ainda que "as listas são partidárias, não pessoais, hoje as pessoas votam sobretudo num projecto".

Luís Fazenda, do BE, afina pelo mesmo diapasão. "A substituição de deputados é uma matéria da responsabilidade dos partidos perante os eleitores", diz, considerando que o PS "quer resolver problemas internos com uma lei da República". Além disso, considera que a proposta socialista vai afastar os mais jovens do Parlamento, "porque fecha a porta à conclusão da vida académica e coarcta as carreiras profissionais".

À parte os argumentos substantivos, António Filipe junta ainda um problema formal: em seu entender, a proposta do PS pode ser inconstitucional porque as matérias de substituição de deputados deviam ser tratadas em sede de lei eleitoral. E, mesmo que o sejam no Estatuto do Deputado, devem ser aprovadas com maioria absoluta, para terem o valor de lei orgânica.

Um entendimento contestado por Vitalino Canas, do PS, para quem o que a Constituição determina é que a forma de substituir deputados deve estar plasmada na lei eleitoral. Mas não os motivos que a determinam. A discussão segue dentro de momentos.