Na segunda-feira, o primeiro-ministro enviou ao Tribunal Constitucional cinco pareceres de juristas que defendem a constitucionalidade dos artigos da Lei de Finanças Locais que possibilitam às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS.

"Isso não constitui uma pressão porque o que me parece é que o Tribunal Constitucional não é pressionável. O Tribunal Constitucional agradece certamente toda a informação que esteja disponível para melhor decidir", declarou hoje José Sócrates.

Segundo o primeiro-ministro, o objectivo do envio dos pareceres foi o de "fornecer ao tribunal toda a informação na qual o Governo se baseou na elaboração da lei".

"Acho que isso é o que é normal nas fiscalizações preventivas daqueles actos que o tribunal está a apreciar. O organismo que faz esse acto envia para o Tribunal Constitucional tudo o que serviu de base ao seu bom juízo", disse. "O tribunal certamente encarará esses pareceres como mais uma informação para melhor decidir", considerou.

Os pareceres enviados para o Tribunal Constitucional foram elaborados por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches.

A lei foi enviada para o tribunal pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que manifestou dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Esses dois artigos admitem a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento cobrado aos munícipes nos seus concelhos, podendo violar o princípio da universalidade do imposto.