O documento programático que pautará a acção governativa da equipa escolhida por José Sócrates foi ontem entregue ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, pelo ministros dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, num exemplar em papel. Será discutido quinta e sexta-feira. No essencial, o documento é idêntico ao programa eleitoral do PS.

No que toca à limitação de mandatos, o documento retoma a proposta de lei apresentada pelo Governo de José Sócrates em 2005. A proposta acabaria por ser transformada em lei apenas no que toca à figura dos presidentes de câmara, uma vez que o PSD se opôs e chumbou na especialidade a limitação de mandatos dos três chefes de Governo, nacional e regionais, aprovando apenas a limitação a três dos mandatos dos presidentes de câmara.

O programa do XVIII, que foi entregue em cima da hora limite no Parlamento, reproduz as medidas defendidas pelo PS na sua proposta eleitoral e deixa também clara a não defesa de círculos uninominais de candidatura na revisão da lei eleitoral, como antes defendia o PS. Mas é mantida a proposta da revisão da lei eleitoral autarquica e a criação de executivos municipais homogeneos, também esta chumbada pelo PSD de Luís Filipe Meneses.

Na área do reconhecimento da igualdade de direitos, o programa mantém aínda a promessa do “aprofundamento das regras da Lei da Paridade” e a do “alargamento do direito de petição de interesse geral” aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

No domínio da prevenção da corrupção, prevê-se a “aprovação de um código de bom governo dos membros do Governo e dos altos cargos da Administração do Estado”, cuja concretização foi já lançada na última legislatura. E a “definição de regras de transparência, registo e âmbito da actividade de lobbying”.

Continuar Sócrates

Assumindo-se como um documento para cumprir até 2013, o programa não escamoteia o seu carácter de continuidade em relação à acção programática do anterior Governo. E garante que a sua prioridade é o combate à crise: “É preciso que o país mobilize todas as suas energias para continuar a enfrentar, com responsabilidade, determinação e visão de futuro, esta que é a maior crise económica mundial dos últimos 80 anos.”

Outras prioridades são “ganhar competitividade, de modo a responder aos exigentes desafios da economia global”, reduzir o défice externo, fazer convergir a situação portuguesa “com o crescimento económico e o nível de vida dos países mais desenvolvidos”. Para o conseguir, o Governo garante que é preciso continuar no “caminho das reformas, da qualificação” e da modernização das energias renováveis e da “eficiência energética” e ainda da “valorização das exportações”.

Entre os objectivos prioritários, José Sócrates elege ainda o reforço das políticas sociais e a qualificação dos serviços públicos. O fim é que “o Estado Social possa cumprir a sua missão e aprofundar os seus resultados na luta contra a pobreza e as desigualdades, bem como na valorização das classes médias, ao serviço de uma sociedade mais justa e com mais igualdade de oportunidades”.

Notícia substituída às 22h10