"Não é o Governo nem a Assembleia que está em condições de dizer se é ou não é uma competência do Governo Regional, ou melhor, se esta decisão do Governo Regional está de acordo com aquilo que são as competências das autonomias. Veremos se quem de direito, nomeadamente o Tribunal Constitucional, está de acordo", disse o primeiro-ministro no debate quinzenal no Parlamento.

Foi Miguel Macedo, líder parlamentar do PSD, que levantou a “questão política” das compensações decididas pelo executivo do socialista Carlos César, que considerou uma “enorme desautorização” ao Governo de José Sócrates.

“Os cortes salariais devem incidir sobre todos os funcionários públicos, acima de 1500 euros. Lamento que o Governo Regional dos Açores tenha decidido de outra forma. Lamento e não estou de acordo”, disse, apesar de ter repetido que respeita a autonomia das regiões autónomas.

Depois do debate, o primeiro-ministro não esclareceu se esperava que alguma entidade enviasse a decisão do Governo açoriano para o Tribunal Constitucional. O Representante da República na região já admitiu estar a ponderar o envio da lei aos juízes do Palácio Ratton.

Além do Representante para a República, tanto o primeiro-ministro como o Parlamento podem pedir a fiscalização preventiva de um diploma.