O diploma relativo ao novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, aprovado na generalidade na Assembleia da República a 19 de Julho, está a ser debatido na especialidade na Comissão de Trabalho. Na concertação social o documento recebeu o aval apenas da Fesap (Frente Sindical da Administração Pública).

As três estruturas sindicais da função pública vão ter, assim, mais uma oportunidade de manifestar a sua opinião sobre o diploma, sobretudo a Frente Comum e o STE, que continuam a protestar contra a proposta de lei.

A Frente Comum tem apontado inconstitucionalidades e ilegalidades ao diploma em discussão, nomeadamente a redução do vínculo por nomeação às funções essenciais do Estado e ao desaparecimento de várias carreiras.

O STE, que também se tem manifestado contra o diploma, optou por enviar uma carta à Comissão de Trabalho a alertar para as deficiências do mesmo e para o que considera serem "os ataques para o emprego público".

O presidente do sindicato, Bettencourt Picanço, disse à Lusa que vai aproveitar a audição parlamentar para salientar os principais pontos "que transformam esta proposta de lei numa hecatombe da administração pública".