"Houve apenas uma correcção tendo em conta a inconstitucionalidade dada pelo Tribunal Constitucional (TC)", disse Carlos Anjos, reagindo à aprovação das alterações para expurgar as inconstitucionalidades detectadas pelo TC na lei orgânica da PJ.

Com as alterações agora introduzidas pela bancada do PS, as competências das unidades orgânicas da PJ passam a ser definidas por decreto e não por portaria como previa a proposta inicial do Governo, que foi considerada inconstitucional pelo TC.

Apesar de considerar que foi apenas uma "correcção", Carlos Anjos congratulou-se com a alteração feita pelo PS ao trocar portaria por decreto-lei, referindo que esta tem sido uma reclamação da ASFIC desde o início das negociações. Ao se definir as competências das futuras unidades internas da PJ por decreto, a instituição encontra-se "mais defendida" e não haverá uma "governamentalização", como se "temia", sublinhou.

No entanto, destacou que deveriam ter sido feitas outras alterações, tendo em conta que a Lei Orgânica da PJ "é uma lei minimalista" e um "índice para outras leis". "A actual lei tem 200 artigos e a nova vai ficar com 55. Se quisermos saber mais alguma coisa sobre a PJ temos que trabalhar em dois ou três documentos", disse, adiantando que a lei "não é prática". O presidente da ASFIC criticou, ainda, o tempo que demorou a aprovação da Lei Orgânica da PJ, que já foi aprovada em Conselho de Ministros há mais de um ano.