Numa nota enviada à agência Lusa sobre o processo de extinção dos governos civis e reafectação de funcionários, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que 263 funcionários daqueles organismos vão ser integrados, a partir de 2 de Janeiro, em diversos serviços deste ministério.

Nesse sentido, a PSP vai absorver 122 trabalhadores, a GNR 93, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 28, a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) seis, a Secretaria-Geral do MAI 10, a Direcção-Geral da Administração Interna três e a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos um. O ministério destaca que esta reafectação vai permitir “a libertação de efectivos das forças de segurança de serviços administrativos para acções de policiamento”.

Do total de 283 trabalhadores dos extintos governos civis ficam por integrar 20 funcionários, cuja maioria aguarda por pedidos de aposentação em curso, refere o MAI, acrescentando que estes casos deverão estar resolvidos até final de Janeiro.

Além dos 283 funcionários, existem ainda os 18 secretários dos governos civis, que deverão manter-se em funções até Março com o objectivo de proceder ao fecho das contas dos respectivos serviços, que, nos termos da lei, deve estar concluído no final do primeiro trimestre, sendo os seus salários suportados, até lá, pela Secretaria-Geral do MAI. Fonte do MAI disse que alguns destes secretários são funcionários da administração central e estavam requisitados nos governos civis, devendo depois de Março regressar aos locais de trabalho de origem.

Na nota, o MAI refere também que o acervo documental dos governos civis será “salvaguardado”, estando a tutela a negociar com instituições universitárias no sentido de ser feita uma triagem da documentação com “efectivo interesse histórico e patrimonial”. O MAI está a diligenciar juntamente com o Ministério da Economia uma candidatura a fundos comunitários para financiar esta operação, tendo em conta o seu "volume e interesse”. O acervo documental de cada um dos governos civis ficará na dependência da Torre do Tombo, que tutela os arquivos distritais, adianta ainda o MAI.

A extinção dos Governos Civis fora uma das promessas eleitorais do PSD. A legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas foram aprovadas no Conselho de Ministros de 8 de Setembro e uma semana depois no Parlamento. O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, considerou, na altura, que o Governo pensa poupar anualmente 3,5 milhões de euros, além de mais de 40 milhões indirectos nos próximos anos.