O MNE e o CPR adiantaram que estão a ser consideradas duas hipóteses: o estatuto de refugiado ou a figura de protecção subsidiária, ambas consagradas na Lei de Asilo. Questionado sobre o assunto, o SEF negou estar a acompanhar a situação, uma vez que o processo "não se enquadra na legislação referente ao estatuto de asilo ou de protecção subsidiária", pode ler-se num e-mail enviado ao PÚBLICO pelo gabinete de imprensa.

Esta semana, a presidente do CPR, Teresa Tito de Morais, admitiu que a legislação aplicada neste caso seria a Lei de Asilo, afirmando mesmo que, apesar de o CPR ainda estar em contactos com o Governo, dispunha já da informação de que os ex-prisioneiros de Guantánamo seriam "instalados" no centro de acolhimento da Bobadela, "ao abrigo do asilo político". A responsável apontou ainda que a protecção subsidiária seria a figura legal "mais adequada e mais provável" para os ex-detidos, uma vez que os requerentes do estatuto de refugiado estão obrigados a apresentarem "provas cabais" de que são perseguidos nos seus países de origem e os ex-prisioneiros da base norte-americana poderão ter dificuldades em preencher esse requisito.

Confrontado com estas declarações, o SEF enviou um segundo e-mail ao PÚBLICO notando que é "prematuro tecer qualquer comentário enquanto não existirem decisões concretas por parte da União Europeia e do Governo português sobre esta matéria". Desta vez já não foi tão taxativo ao descartar a hipótese de os ex-prisioneiros serem recebidos ao abrigo da Lei de Asilo: "Quando existirem decisões concretas sobre a recepção no nosso país de determinados cidadãos que sejam ex-detidos de Guantánamo, o SEF analisará cada uma das situações individuais no sentido de as enquadrar na legislação vigente em matéria de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal."

A assessora de imprensa do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paula Mascarenhas, manifestou-se surpreendida com as afirmações de Teresa Tito de Morais, considerando-as "precipitadas". "Nada está decidido", afirmou, não garantindo que os ex-detidos sejam acolhidos no centro do CPR. "Essa é uma das possibilidades." Paula Mascarenhas não quis fazer comentários sobre as informações dadas ao PÚBLICO por fontes do próprio MNE e que davam como prováveis as atribuições do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária aos ex-presos. Sublinhou apenas que "vários peritos jurídicos estão a analisar todas as circunstâncias" e que este processo também vai "depender" da conversa, a decorrer hoje, em Washington, entre o ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e a secretária de Estado norte-americana Hillary Clinton.

O Conselho de Ministros dos Assuntos Internos da UE, reunido ontem no Luxemburgo, chegou a um acordo sobre os mecanismos que permitirão aos Estados-membros receber os ex-detidos de Guantánamo, pelo que cada Governo poderá iniciar negociações bilaterais com Washington. O encontro consagrou uma abordagem europeia comum, sustentada no reconhecimento de que cabe a cada país decidir sobre o acolhimento. Dada a livre circulação de pessoas no território europeu, designadamente no espaço Schengen, foi prevista a criação de uma plataforma de troca de informações, visando a partilha de dados que garantam a segurança comum.