Se Cavaco Silva não promulgar o Estatuto dos Açores não é sancionado 
23.12.2008 - 10:16 Por PÚBLICO
O Estatuto dos Açores chegou ontem a Belém, a fim de ser promulgado pelo Presidente da República. Mas se Cavaco Silva não o fizer num prazo de oito dias, tal como está previsto na Constituição, não sofrerá nenhuma sanção. Trata-se de uma imperfeição constitucional. Este pormenor é particularmente relevante tendo em atenção o conflito aberto entre o governo e o chefe de Estado em relação a esta matéria.
O polémico Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi aprovado na passada sexta-feira no Parlamento por uma maioria de dois terços dos deputados presentes (Enric Vives-Rubio/PÚBLICO)
“Se Aníbal Cavaco Silva não quiser promulgar uma lei que, na sua óptica, põe em causa ‘o normal funcionamento das instituições’, até consegue, porque não existe ‘sanção constitucional’”, avança hoje o “Diário de Notícias”.
Segundo Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e militante do PSD, ouvido pelo DN, "não há consequências para o caso da não promulgação". "É uma das fraquezas da Constituição (...) uma imperfeição grave", acrescentou o constitucionalista.
Embora Jorge Bacelar Gouveia esteja convencido de que o Presidente da República "vai promulgar" o Estatuto dos Açores "sem qualquer dúvida", a verdade é que "não há mecanismo que o obrigue", escreve ainda o matutino.
Jorge Miranda, conhecido como o “pai da Constituição” portuguesa de 1976, confirmou igualmente ao “Diário de Notícias” a ausência de uma sanção. "Realmente, se o Presidente não promulgar não tem sanção", disse.
Mas, para Jorge Miranda, "seria uma crise institucional grave" se o Presidente decidisse não promulgar o Estatuto dos Açores. "Isto nunca aconteceu na vigência da Constituição de 1976", indicou Jorge Miranda, recordando ao jornal momentos de grave conflito institucional, como quando, em 1982, o ex-Presidente da República Ramalho Eanes acabou por promulgar a Lei de Defesa Nacional, da qual discordava, mas que foi posteriormente confirmada pela Assembleia da República.
O polémico Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi aprovado na passada sexta-feira no Parlamento por uma maioria de dois terços dos deputados presentes que ignoraram, assim, o veto do Presidente da República, Cavaco Silva.
Na primeira votação, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades. Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois alvo de veto político pelo Presidente da República.
