Em defesa desta opção legislativa, o ministro garantiu que esta proposta "não é uma lei à flor da pele" e insere-se na perspectiva do Governo e do Ministério da Administração Interna (MAI) de que "o combate à criminalidade violenta é a primeira das prioridades". O novo regime determina, entre outros aspectos, a aplicabilidade da prisão preventiva a todos os crimes de detenção de arma proibida e de tráfico de armas e aos crimes cometidos com recurso a arma.

"Cabe ainda referir que esta proposta de lei reforça o controlo do Estado no licenciamento, comércio e utilização de armas e munições, bem como os mecanismos de dissuasão e repressão de infracções cometidas no âmbito de tais actividades", disse Rui Pereira.

No entanto, vários foram os deputados que consideraram que esta proposta é uma forma "encapotada" e "envergonhada" de o Governo fazer uma revisão do Código de Processo Penal (CPP) sem o admitir, em matéria de prisão preventiva. "Esta situação decorre de um erro crasso cometido no novo CPP e que o Governo teima em não rever. Agora vem pelas portas das traseiras fazer alterações ao CPP", criticou João Oliveira, do PCP. O deputado comunista António Filipe também criticou esta "má técnica" legislativa.

“Reforma envergonhada” do Código de Processo Penal

Nuno Melo (CDS-PP) considerou que o novo regime das armas é um "subterfúgio" e uma "reforma envergonhada" do CPP. Criticou ainda por o diploma "deixar de fora todos aqueles crimes que, não sendo praticados com armas, provocam alarme social". Luís Montenegro (PSD) ironizou que, neste campo, o Governo "chutou com o pé mais à mão", utilizando "a lei que estava ali mais a fervilhar", após um Verão de violência que "forçou" o Executivo a "fazer qualquer coisa".

Madeira Lopes (Os Verdes) classificou o novo regime das armas como um "remendo extravagante" e uma alteração "pouco séria" e "irresponsável" num clima de "desnorte" do Governo, enquanto Helena Brito (Bloco de Esquerda) pediu um maior investimento na investigação e no combate à criminalidade violenta. Ricardo Rodrigues (PS) falou da necessidade de garantir a estabilidade legislativa, considerando que esta iniciativa é um "sinal claro à sociedade" que o Governo "não altera de forma apressada ou conjuntural o CPP".

Rui Pereira interveio para contrariar a ideia de que é errado introduzir as alterações hoje debatidas na Lei das Armas, lembrando que também na Lei da Droga e na Lei Anti-Terrorista se introduziram leis processuais penais. "Quem disse que era errado fazer isso na Lei das Armas?", contra-atacou. O ministro falou ainda do reforço do dispositivo de meios materiais e humanos (incluindo a admissão de mais 2000 polícias), a construção de novas carreiras de tiro e a aquisição de armas para as forças de segurança.

Alguns dos deputados da oposição questionaram por que razão o ministro da Justiça não compareceu a este debate que, além das questões de segurança, mexe com matérias da sua competência. O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, explicou que compete ao Governo definir a sua representação em sede de discussão parlamentar.