O Governo aprovou hoje o novo regime jurídico das armas, que prevê a aplicação da prisão preventiva em todos os casos de crimes cometidos com detenção ou com recurso a arma proibida. "A proposta de lei prevê a aplicabilidade da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes com recurso a arma", declarou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, no final do Conselho de Ministros.

O novo diploma prevê a possibilidade de detenção (fora ou em flagrante delito) dos agentes de "crimes de posse de arma proibida ou de crimes cometidos com recurso a arma". O ministro da Administração Interna explicou que a proposta de lei "prevê, em primeiro lugar, o agravamento das penas para uso e porte de arma que serão, em todos os casos, superiores a três anos no seu limite máximo".

Está previsto, igualmente, o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em "um terço nos seus limites mínimos e máximos". O governante sublinhou, também, que a proposta apresentada contém "uma inovação", uma vez que "há crimes que podem ser praticados com armas que não façam parte do conceito de criminalidade violenta".

Resposta “eficaz e firme”

"Estamos a falar em todos os crimes cometidos com armas, com armas de fogo ou sem, crimes cometidos com armas visíveis ou dissimuladas", lembrou. "O âmbito desta proposta é muito largo para permitir a detenção e viabilizar a aplicação da prisão preventiva para dar uma resposta eficaz e muito firme", frisou o ministro.

Questionado sobre uma eventual alteração dos Códigos Penal e de Processo Penal neste âmbito, Rui Pereira afirmou que "não é importante onde é feita a alteração", considerando apenas "necessário dar respostas firmes e imediatas à criminalidade violenta". Porém, acrescentou, "não há leis imutáveis", referindo que "o Governo mantém sempre a porta aberta a essa revisão".

Rui Pereira lembrou também que "a Lei das Armas contempla importantes mecanismos processuais, entre os quais as buscas preventivas". Sobre a possibilidade de esta alteração à Lei das Armas colidir com os Códigos e levantar problemas aos juízes, nomeadamente na aplicação da prisão preventiva, Rui Pereira foi peremptório: "Estou certo que esta lei terá uma boa aplicação nos tribunais, não vejo nenhum problema em conciliar esta alteração na Lei das Armas com a restante legislação penal". Sublinhou também que as forças de segurança têm trabalhado "com muita dedicação e competência" nas acções preventivas que têm desenvolvido, recusando as críticas de "falta de utilidade ou eficácia".

"Estas acções são preventivas e a sua eficácia têm sido comprovada. Não concordo coma ideia de que estas acções são inúteis ou pouco úteis. Têm-se relevado muito úteis, não apenas para restaurar o sentimento de segurança na população, mas também para melhorar a segurança objectiva e prevenir crimes", considerou.