A nova lei do aborto será aprovada esta tarde pela Assembleia da República, em votação final global, com os votos do PS e da oposição de esquerda.

"A manter-se como foi concluída na comissão, haverá razões que poderão levar o Presidente da República a exercer o seu veto político", afirmou o líder do CDS-PP, em conferência de imprensa.

Ribeiro e Castro salientou que o diploma "contraria declaradamente" a afirmação feita pelo Presidente da República após o referendo, em que Cavaco Silva pediu um consenso "o mais alargado possível" na aprovação do novo quadro legal. "A lei que será aprovada não representa sequer a totalidade do campo do ‘sim’", frisou Ribeiro e Castro, referindo-se a alguns deputados do PSD favoráveis à despenalização mas que votarão contra a lei.

O líder popular afirmou ainda que o seu partido poderá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, "se o Presidente da República não vetar a lei ou não suscitar a apreciação da constitucionalidade".

A fiscalização sucessiva pode ser pedida por um décimo dos deputados da Assembleia da República, ou seja, 23, pelo que o CDS-PP, que conta com doze parlamentares, teria de conseguir o apoio de outros onze.

Para o CDS-PP, a lei poderá não tutelar o direito à vida, protegido pelo artigo 24º da Constituição, ao deixar de fora matérias como o aconselhamento obrigatório das mulheres que querem interromper a gravidez. "Confirma-se o que sempre pensámos: o PS e o primeiro-ministro andaram a mentir aos portugueses na campanha eleitoral e na própria noite dos resultados do referendo", afirmou Ribeiro e Castro.

Para o líder democrata-cristão, a futura lei portuguesa "ficará bem longe do regime da lei alemã" - que contempla aconselhamento obrigatório - que considera ter sido apontada como o modelo de referência por vários deputados socialistas na campanha.

O CDS-PP apresentou algumas propostas de alteração à lei do aborto na especialidade - como o aconselhamento obrigatório ou a proibição de publicidade - mas foram todas rejeitadas pelo PS, PCP, BE e PEV.