A comissão apreciou hoje o pedido de audição parlamentar sobre a aplicação da lei e reconhecimento do direito à IGV na Região Autónoma da Madeira da autoria do PCP madeirense, que considerou haver uma lei nacional sobre esta matéria que deve ser aplicada naquele arquipélago. Os comunistas defendem ainda que o incumprimento da lei coloca as mulheres madeirenses numa situação de desigualdade relativamente às do continente.

O PSD-Madeira justificou o chumbo por considerar que a lei é de âmbito nacional e que cabia ao Serviço Nacional de Saúde promover a sua aplicação. Mais, os social-democratas madeirenses sublinham que existe uma portaria que remete para a Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, as mulheres que optarem pela IVG, como revelou o presidente da comissão, o socialista Bernardo Martins.

A maioria social-democrata chumbou igualmente a proposta de uma outra reunião com o director do Centro de Segurança Social da Madeira, Roque Martins, e com o secretário regional dos Assuntos Sociais, Francisco Ramos, sobre os "Números da Pobreza na Região Autónoma da Madeira", também da autoria do PCP-Madeira.

A Comissão Parlamentar Especializada de Saúde e Assuntos Sociais é constituída por sete deputados do PSD, um do PS e um do PCP.

O PS e o PCP votaram favoravelmente as pretensões dos comunistas.