Isto porque a alteração em relação à demissão do Governo que é proposta pelo PSD mais não é do que um equilíbrio entre a fórmula da demissão do executivo e a fórmula da dissolução do Parlamento.

Assim, Paulo Teixeira Pinto explicou ao PÚBLICO que se trata de uma equiparação entre as duas fórmulas. A actual Constituição privilegia o Governo em detrimento da AR, uma vez que é mais fácil o Presidente dissolver o Parlamento, bastando-lhe ouvir o Conselho de Estado, cujo parecer não é vinculativo. Ora, para demitir o Governo, o Presidente tem que alegar o irregular funcionamento das instituições, o que torna mais difícil o uso deste poder.

De resto, o PSD propõe o aumento das competências do Presidente na nomeação de órgãos como o de "nomear dois dos membros do Conselho Superior da República", órgão cuja criação fica regulamentada no artigo 276.º e que inclui as figuras que já ocuparam altos cargos de Estado. Na sequência do que defendeu no Congresso, a proposta de Passos Coelho prevê ainda que o Presidente passe a "nomear e exonerar, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho Superior da República, os membros da direcção das entidades reguladoras independentes".

Por outro lado, há uma proposta de alteração da Constituição que pode ser vista como uma condicionante dos poderes do Presidente que é a moção de censura construtiva.

Na proposta do PSD surgem três moções votadas pela AR, duas das quais podem levar à queda do Governo e que já existem: a de confiança apresentada pelo Governo e a moção de censura, agora chamada simples, da iniciativa da oposição. Mas é criada a moção de censura construtiva, para que se possa mudar de Governo e de perfil de poder parlamentar, sem eleições antecipadas. "Nas mesmas condições, podem também ser aprovadas moções de censura construtivas, com indigitação de um primeiro-ministro alternativo", diz a proposta de novo artigo 194.º.

O PSD propõe ainda que o mandato do Presidente passe a seis anos e o da Assembleia a cinco.