No que respeita à responsabilização individual, o Tribunal Constitucional, que deliberou a 13 de Fevereiro sobre o assunto, condenou José Luís Vieira de Castro, secretário-geral adjunto para a área administrativa e financeira do PSD, fixando-lhe uma multa de 10 mil euros, o mesmo montante que Diogo Vaz Guedes, presidente do Conselho de Administração da Somague terá de pagar.

José Luís Arnaut, secretário-geral do PSD na altura, embora tenha sido acusado pelo Ministério Público, viu o TC retirar-lhe qualquer responsabilidade no caso.

Este é o primeiro caso de financiamento ilegal de um partido político que chega ao Tribunal Constitucional e que merece uma condenação.

Coimas poderiam ter sido mais elevadas

O TC num acórdão de Junho passado afirmava terem sido confirmados, de forma cabal, os indícios de que o PSD havia recebido um donativo indirecto – e ilegal – por parte da Somague, através da liquidação de uma despesa de 233.415 euros à firma Novodesign, que produziu diverso material propagandístico para o partido.

As coimas agora fixadas poderiam ter sido bem mais elevadas. A lei admite uma multa máxima, para processos semelhantes, no caso do PSD, de 139.200 euros, mais o montante do donativo, no caso 233.415 (o que perfaz um total de 372,615 euros). No respeita à Somague esse valor poderia ascender a 1.167.075 euros.

O tribunal decidiu arquivar o processo movido contra a Brandia Central – Design e Comunicação, actual denominação da Novodesign, e contra o seu administrador, contra José Luís Arnaut Duarte e José Manuel de Matos Rosa, nomeado secretário-geral adjunto para a área financeira do PSD em 23 de Abril de 2002, bem como Luís da Silva Santos e Nuno Ribeiro da Silva, ambos administradores executivos da Somague, no ano de 2002.