Na reunião da 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo na Assembleia Legislativa da Madeira, o deputado social-democrata Jaime Filipe Ramos justificou a oposição à proposta por o “PSD não aprovar uma recomendação que já está a ser feita”.

“Aquilo que nós estamos aqui a discutir é recomendar ao Governo Regional algo que já fez, continua a fazer e continuará a fazer”, afirmou Jaime Filipe Ramos, sublinhando que as negociações no âmbito das privatizações “derivam de uma obrigação no Estatuto Político-Administrativo da Madeira”.

O deputado centrista Rui Barreto contrapôs que o projecto de resolução “faz todo o sentido e a sua oportunidade é agora”, num momento em que a região precisa de “mais receita”, assinalando que, no passado, “houve um entendimento correcto de distribuir equitativamente parte das receitas das privatizações de empresas públicas”.

“Se a proposta já fez parte das negociações do plano de assistência financeira, óptimo”, acrescentou Rui Barreto, acusando os sociais-democratas de “hipocrisia e preconceito” ao votarem contra a proposta: “Se alterássemos o logótipo do partido provavelmente estaria aprovada”.

O deputado do PS Carlos Pereira, que votou ao lado do CDS-PP, considerou que o projecto tem “fundamentação”, realçando que, “porventura, esta conversa não teria lugar se fosse outra a forma como foi conduzido o plano de resgate”.

“A seriedade exigia que um plano desta dimensão tinha que ser aberto e não ser de um secretismo absoluto”, defendeu, anotando que é “um argumento muito frágil” o PSD sustentar que, “se calhar”, esta medida consta no acordo que vai ser apresentado ao final do dia.

O presidente do Governo da Madeira declarou hoje que após o acordo para o plano de assistência financeira a região vai desencadear o processo para exigir a sua comparticipação nas privatizações que o Estado está a preparar.

“Neste momento vai ser aberto um dossier, que se vai seguir às privatizações que o Estado português tem para fazer, e nós, obviamente, vamos pedir o cumprimento da lei”, disse Alberto João Jardim.

Os deputados do PSD rejeitaram, também, um outro projecto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Executivo liderado por Alberto João Jardim que iniciasse negociações com os credores de forma a que a região fosse dispensada do pagamento de juros pelos atrasos no incumprimento dos pagamentos.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram um projecto de resolução do PSD que recomenda ao Governo central a regulamentação do subsídio de mobilidade no transporte marítimo entre o continente e a Madeira.

Os deputados deram ainda “luz verde”, com a abstenção do PS, à recomendação a Lisboa para que actualize subsídio de mobilidade.

Já as duas propostas de audição parlamentar apresentadas pelo PS, uma sobre transportes e outra sobre o plano de resgate, esta última com a presença do presidente e vice-presidente do Governo Regional e do secretário do Plano e Finanças, foram rejeitadas.