O projecto de lei prevê uma alteração à proposta de lei aprovada pela Assembleia Regional da Madeira, propondo que o valor excedente seja afecto “de imediato, à amortização da dívida da respectiva região”.

“Em caso de serem excedidos os limites de endividamento em determinado exercício orçamental, opera-se a automática redução, em igual montante, dos limites de endividamento do exercício seguinte”, acrescenta a proposta conjunta dos três partidos.

Neste capítulo, relativo ao regime sancionatório, a proposta aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira prevê que o valor reverta para o “financiamento dos projectos de interesse comum nessa região”.

O diploma dos três partidos já foi discutido pelo grupo de trabalho criado para debater a alteração à lei das finanças regionais proposta pela Madeira, e que concluiu os seus trabalhos na segunda-feira passada, cabendo agora à Comissão de Orçamento e Finanças votar os diplomas, esta quinta-feira.

O PS, que tem rejeitado todos os diplomas da oposição, recusando alterar a lei em vigor desde 2007, também criticou esta proposta.

O socialista Vítor Baptista considerou, no final da reunião de segunda-feira, que o diploma “altera o que vinha do Governo Regional da Madeira e assume uma dupla penalização” para a Região, acusando o PSD de “ir na conversa”.

Se o PS votar contra, será o CDS a ‘desempatar’ (só o voto contra dos democratas-cristãos garante o ‘chumbo’ desta proposta conjunta).

Em declarações à Lusa, a deputada democrata-cristã Assunção Cristas escusou-se a indicar qual será o sentido de voto da sua bancada, mas disse reconhecer nesta proposta “um esforço de aproximação”, apesar de não deixar “de dar algum benefício ao infrator”.

O CDS ainda está “em reflexão interna”, disse Assunção Cristas.

As propostas relativas à lei das finanças regionais terão a votação final global em plenário na sexta-feira.

O Governo já afirmou publicamente que a aprovação da proposta de lei oriunda da Madeira criaria um problema político muito sério.