O projecto socialista, que altera o regime de uniões de facto em vigor desde 2001 (aplicável a relações entre pessoas de sexos diferentes e do mesmo sexo), prevê, por exemplo, a possibilidade de, "no momento da dissolução de uma união de facto", um tribunal decidir "uma compensação" pelos "prejuízos económicos graves" que um dos membros do casal possa ter sofrido em resultado de "decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas". O que significa, por exemplo, explicam duas advogadas contactadas pelo PÚBLICO, que alguém que tenha abdicado de uma carreira "em favor da vida em comum" pode vir a ser compensado.

Segundo Ana Catarina Mendonça Mendes, vice-presidente da bancada do PS, o objectivo do diploma - elaborado pelo professor de Direito da Universidade de Coimbra, Guilherme Oliveira, um dos autores da lei do divórcio - é "reforçar a protecção jurídica de quem vive em união de facto". É preciso, diz, "acompanhar a evolução das sociedades e ter noção das muitas pessoas que existem hoje em dia a viver em união de facto".

Em 2001, último ano para o qual há dados, havia em Portugal 381.120 pessoas "casadas sem registo" - conceito utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística para definir a situação dos indivíduos que vivam com uma pessoa em situação idêntica à de casados sem que essa situação tenha sido objecto de registo civil.

"Não sou a favor que se aproximem as uniões de facto do casamento", defende Arménia Coimbra, advogada especialista em Direito da Família.

Também a jurista Rita Sassetti contesta o que considera "uma colagem aos direitos do casamento" que, acredita, foi feita a pensar nos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo que, à luz da lei, não podem casar. Para além disso, continua, "está-se a querer tratar as dissoluções das uniões de facto como se fossem divórcios". O que acha absurdo.

A vice-presidente da bancada socialista sustenta que não considera que haja aproximação ao casamento. "Este projecto não atribui direitos sucessórios e, em relação às responsabilidades patrimoniais, elas são limitadas a situações específicas em que há comunicabilidade de dívidas, como é o caso das dívidas contraídas para encargos familiares da vida familiar e da casa de morada de família."

Montalvão Machado defende, contudo, que, "tirando o direito sucessório, toda a filosofia do diploma visa aproximar ao casamento". O PSD está assim contra as alterações, pois considera que "o casamento é uma instituição milenar e a união de facto é uma instituição diferente que tem que ter um enquadramento diferente".

Concretizando as críticas às alterações, Montalvão Machado afirma que admite que haja "solidariedade por dívidas", mas rejeita medidas como "a indemnização por ruptura da relação".

Opinião idêntica tem Arménia Coimbra, que aponta o dedo aos conceitos vagos usados na proposta. "No que diz respeito à compensação em caso de ruptura deixa-se ao critério do juiz uma série de coisas: o que são os 'prejuízos económicos graves', por exemplo?"

Também o CDS está contra a aproximação ao regime do casamento. Nuno Melo diz que "não faz muito sentido que as uniões de facto densificadas sejam transformadas em casamento". O Bloco de Esquerda fez saber, por seu lado, que vai votar a favor, esperando que o PS esteja aberto a alterações. A deputada Helena Pinto está contra o facto de as alterações manterem a necessidade de recorrer a tribunal para "obtenção de pensão de alimentos no final de relações de 20 ou 30 anos". Helena Pinto diz ainda que é "insuficiente" a protecção da morada de família e defende que a lei devia permitir a adopção e a procriação medicamente assistida a casais homossexuais.