A pedido de Manuel Alegre, o artigo relativo às indemnizações em caso de processo por gestão danosa devia ser clarificado, de modo a que não restassem dúvidas de que um administrador condenado por gestão danosa não deve ter direito a indemnizações. O Governo de imediato se voluntariou para redigir uma alteração e ali mesmo, ministro das Finanças, ministro dos Assuntos Parlamentares e secretários de Estado da Presidência e dos Assuntos Fiscais se lançaram ao trabalho. Mas a proposta teria de ser assumida pela bancada socialista e esta optou por não o fazer.

Na redacção acabada de escrever, o Governo deixava claro que, em caso de condenação de administradores, a indemnização seria anulada ou reduzida na medida em que fosse devida e ainda estivesse por pagar. “Um gestor tem de responder nos exactos termos da sua responsabilidade, nada mais”, explicou Jorge Lacão, secretário de Estado da Presidência, ao defender a proposta.

PCP e BE contestaram a redacção. “Aquele que for condenado tem direito a receber uma indemnização que vai descontar naquilo que tem de pagar, para pagar mais facilmente” o montante em que for condenado, frisou o comunista Bernardino Soares. Num claro momento de tensão, o socialista Afonso Candal recusou a proposta do Governo: “Não é necessária, porventura nem vem clarificar nada”, afirmou o vice-presidente da bancada, para quem, em caso de condenação, tem de ser apurada a “amplitude da responsabilidade”.

A redacção inicial da proposta acabou por ser aprovada apenas com os votos do PS, e mesmo assim com três abstenções socialistas: Manuel Alegre, Vera Jardim e Paulo Pedroso.

PS e Governo estiveram, neste episódio, claramente de costas voltadas. E não o esconderam à saída do plenário. Questionado pelos jornalistas sobre o motivo pelo qual a proposta não foi apresentada, Jorge Lacão remeteu para a bancada do PS. Questionado pelo PÚBLICO sobre se o Governo concordou com a não apresentação da proposta, Afonso Candal remeteu a resposta para o Executivo.