A actual proposta determina que o tribunal possa obrigar o jornalista a quebrar o sigilo "quando seja necessário para a investigação de crimes graves, de segurança do Estado, ou de casos graves de criminalidade organizada". No entanto, os partidos da oposição consideraram que a legislação deveria ser mais concreta.

"Propõe-se agora uma alteração das circunstâncias", sendo que "o tribunal terá de recorrer [primeiro] a outros meios" para obter as informações necessárias e só depois, perante o fracasso dessas medidas, poderá recorrer à quebra de sigilo jornalístico, explicou hoje o deputado socialista Alberto Arons de Carvalho, em conferência de imprensa realizada em Lisboa.

Durante a discussão na generalidade da proposta, a 26 de Janeiro, Bloco de Esquerda e Partido Comunista defenderam uma "protecção do sigilo profissional sem ambiguidades", enquanto o CDS-PP garantiu que iria tentar limitar o conceito na discussão na especialidade.

Estas alterações ao diploma visam "tornar claro" o "aperfeiçoamento e aumento dos direitos dos jornalistas" e responder a algumas das críticas dos partidos da oposição, consideradas pelo Governo como pertinentes, admitiu hoje Arons de Carvalho, adiantando que "a expressão 'medidas alternativas razoáveis' é a utilizada pelo Conselho da Europa [nas questões referentes] ao sigilo jornalístico".

PS introduz alterações na questão dos direitos de autor

Entre as alterações que o PS resolveu fazer à sua proposta de Estatuto do Jornalista conta-se ainda uma outra questão que também gerou controvérsia entre os vários intervenientes do sector: os direitos de autor.

O novo documento passa a prever a possibilidade de correcções pelas chefias dos órgãos de comunicação social "desde que ditadas por necessidades de dimensionamento ou correcção linguística".

A modificação já tinha sido prometida pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, que tutela a pasta da Comunicação Social, perante as dúvidas levantadas sobre a possibilidade de a legislação estar a legitimar eventuais mudanças nos textos com base em interesses políticos ou empresariais.

Diminuído valor das sanções profissionais

Também as sanções disciplinares profissionais foram alvo de algumas alterações na proposta socialista, sendo diminuído o valor das sanções pecuniárias para entre cem e cinco mil euros, que só poderão ser aplicadas "quando o agente, nos três anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com repreensão escrita ou uma vez com sanção pecuniária ou suspensão".

O procedimento disciplinar é, de acordo com a proposta alterada, "instaurado por decisão da secção disciplinar da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, oficiosamente ou após apreciação de queixa".

Uma decisão mantida devido "ao vazio evidente" de legislação que determinasse o processo, até porque "a auto-regulação nunca funcionou", esclareceu o deputado Arons de Carvalho.