De acordo com o líder parlamentar da maioria socialista, Alberto Martins, os dois projectos em discussão serão aprovados: "Garantiremos as condições de votação favorável na generalidade ao projecto do PSD, e o PSD fará o mesmo", afirmou ontem ao PÚBLICO. Miguel Macedo, secretário-geral do PSD, mostrou-se também convicto em relação a esse desfecho, assegurando que "consideraria extraordinário" que tal não viesse a acontecer.

O debate e consequente votação resulta do agendamento potestativo do PSD, que impôs a discussão do seu projecto para hoje através de um mecanismo incluído no Regimento parlamentar.

A principal alteração prevista nos projectos incide sobre os executivos camarários. Ambos os projectos pretendem terminar com a representação proporcional nas câmaras municipais. Mas fazem-no de forma diferente.

O PSD estipula que "os vogais e vereadores dos órgãos executivos são designados pelo presidente", apesar de as "listas não vencedoras" terem "o direito de indicar vereadores para o órgão executivo". A proposta garante, no entanto, a maioria absoluta, uma vez que define um numerus clausus para a oposição. A título de exemplo, num executivo com 12 vereadores, o máximo permitido aos derrotados é de quatro lugares. A serem distribuídos "de acordo com o método de Hondt". O projecto socialista não inclui um mecanismo desse tipo. Limita-se a definir que os membros do órgão executivo são designados "sob proposta do presidente da câmara, de entre os membros eleitos da assembleia municipal".

Os dois projectos instituem ainda que o presidente da câmara passa a ser "o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição". Os projectos aproximam-se, igualmente, no que diz respeito às moções de rejeição. Obrigam a uma maioria absoluta para a sua aprovação e a dissolução da assembleia municipal em caso de duas moções de rejeição aprovadas.

O PS aumenta os poderes das assembleias através da figura da moção de censura, exigindo um quinto dos eleitos para a sua apresentação, e maioria qualificada de dois terços para a sua aprovação, tendo como consequência a "destituição dos vereadores" mas não do presidente.

Em vigor quando?

Apesar do acordo, existem ainda pontos onde os dois partidos exprimem posições divergentes. O momento da aplicação destas alterações é um desses pontos. "O nosso entendimento é que não seja aplicada já. Estamos a menos de seis meses de uma eleição, não nos parece correcto mudar as regras do jogo agora. Dezembro de 2004 era o deadline", explicou Alberto Martins.

Uma posição muito diferente da dos sociais-democratas, que asseguram fazer "todo sentido aprovar para aplicar já nas próximas eleições autárquicas". Miguel Macedo entende que, perante o eleitorado, seria "ridículo a lei só ter efeitos práticos em 2009".

Entre os críticos das propostas, a principal argumentação invocada sustenta-se no puro e simples "exercício de democracia". Os partidos à esquerda do PS declaram-se frontalmente contra o fim da votação separada para a assembleia e para a câmara. "São propostas que quebram com o princípio fundamental que é a eleição para a câmara municipal, ou seja, com o princípio da participação democrática das várias forças políticas", denuncia o comunista António Filipe. Alda Macedo, do Bloco de Esquerda, segue a mesma linha: "As eleições autónomas [para a Assembleia e para a Câmara Municipal] resultam de uma boa lógica, que é a que permite a escolha autónoma. Quem olha para as eleições autárquicas dos últimos anos constata que os cidadãos, por vezes, fazem uma escolha para um órgão e outra para outro."

Mas as reticências à alteração assentam ainda numa questão mais prática. PCP e BE receiam que as capacidades de fiscalização fiquem irremediavelmente diminuídas. "É preciso não esquecer que ao nível camarário é através dos executivos que a oposição tem acesso ao que se passa. As assembleias reúnem-se de uma forma muito espaçada no tempo", acusa António Filipe.

Alda Macedo fala mesmo em "facilitação de caminhos" à corrupção, devido ao "reforço da personalização". "As câmaras ficam mais sujeitas aos interesses que se impõem a partir dos grupos de interesse. É mais fácil quando o poder está concentrado numa única pessoa", alerta a deputada.

Miguel Macedo explica que a garantia de representação dos partidos não vencedores no executivo serve para contrariar esse mesmo receio. Invocando o "bom senso", o dirigente do PSD adianta que as "assembleias municipais não são parlamentos em permanência", sendo por isso "avisado que, sem prejuízo da governabilidade, aí estejam respresentadas as diversas oposições..

A resposta a Alberto Martins é a garantia do reforço da fiscalizalização através de meios logísticos e materiais: "Nós admitimos a ideia de uma comissão permanente."

O PÚBLICO tentou o contacto com o CDS para a exposição da posição deste partido sobre o debate. O desafio não foi correspondido.