Na nota em que se anuncia a promulgação da Lei da Assembleia da República que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, a Presidência da República refere que o chefe de Estado irá também “solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade” de algumas disposições do diploma.

Em declarações à agência Lusa, Vitalino Canas afirmou ainda desconhecer os fundamentos invocados pelo Presidente da República para tomar esta decisão. “Mas parece-me que essa decisão foi equilibrada, já que um eventual pedido de fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional teria consequências importantes ao nível da consolidação orçamental. Como se sabe, estamos a correr contra o tempo, porque temos seis meses para a execução destas medidas”, frisou o membro do Secretariado Nacional do PS.

Para Vitalino Canas, o Presidente da República “fez bem em promulgar o diploma, não criando assim factores de atraso na sua entrada em vigor”. “Mas é também útil que o Presidente da República tenha requerido a fiscalização sucessiva. É importante que fique resolvida de vez junto do Tribunal Constitucional a questão da alegada retroactividade [na aplicação das novas taxas de IRS]. Estou convencido que o Tribunal Constitucional vai considerar constitucional” o diploma do Governo, acrescentou Vitalino Canas.

Em síntese, para o ex-porta-voz do PS, com esta decisão, o Presidente da República “procurou um equilíbrio em torno dos diversos valores em presença” ao nível das medidas adicionais do PEC.

A proposta do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA, foi aprovada na Assembleia da República pelo PS e PSD em votação final global, a 9 de Junho.

Na nota da Presidência da República é também sublinhando que Cavaco Silva teve em consideração “a declarada urgência do Governo” na entrada em vigor da lei, para inverter a situação das finanças públicas e alcançar, no ano em curso, uma redução do défice orçamental de 9,3% para 7,3% do Produto Interno Bruto.

No entanto, e apesar de promulgar o diploma, e tendo em conta que foram suscitadas dúvidas de constitucionalidade de “algumas normas de natureza fiscal” incluídas no diploma, o chefe de Estado irá solicitar ao Tribunal a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições.

Na nota, não são, contudo, especificadas quais as normas em relação às quais Cavaco Silva irá solicitar a fiscalização sucessiva.

Quando a proposta de lei do Governo agora promulgada foi discutida na Assembleia da República, foi levantada a dúvida sobre a eventual inconstitucionalidade da tributação retroactiva dos rendimentos.