"Se o diploma foi promulgado é porque não suscitou nenhuma dúvida e como tal regozijamo-nos pela sua promulgação", afirmou o porta-voz socialista, Vitalino Canas. "O facto de não ter havido nenhuma dúvida constitucional nem nenhuma objecção política legitima duplamente o diploma", acrescentou.

Sobre a mensagem onde o Presidente da República refere que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo suscita poderão ser resolvidas pelo Governo", Vitalino Canas recusou fazer qualquer comentário.

O chefe de Estado fez acompanhar a promulgação de uma mensagem, disponível no site da Presidência, onde considera que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada".

O decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria foi aprovado a 18 de Julho com os votos favoráveis da maioria socialista e contra de toda a oposição.

No comunicado divulgado no site www.presidencia.pt, Cavaco Silva considera que o diploma toca num "domínio particularmente melindroso do ponto de vista da salvaguarda da esfera da vida privada dos cidadãos" e revela que transmitiu por escrito ao Governo a necessidade de o decreto-lei que resulte desta autorização legislativa conter "uma adequada densidade normativa e um conjunto de garantias substantivas".

De acordo com o Governo, o chip ou dispositivo electrónico de matrículas pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel. O chip vai permitir, igualmente, o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias. Cada chip vai custar cerca de dez euros e as despesas ficam a cargo do condutor.