“Não há qualquer afectação dos poderes do Presidente da República”, afirmou aos jornalistas o líder da bancada socialista, Alberto Martins, a meia hora do fim do prazo para entrega de possíveis alterações ao texto que foi objecto de veto político.

Cavaco Silva tinha expressado a sua discordância em relação ao artº 114º, por considerar que a obrigação de audição dos órgãos próprios da região, Governo regional e Assembleia Legislativa, antes da decisão de dissolução desta configurava uma redução efectiva dos seus poderes. Discordara também do artº 140º, por considerar existir excessiva rigidez nos processos de alteração futura do Estatuto.

“Acompanhamos integralmente as preocupações de fundo expressas na mensagem do veto presidencial”, afirmou Alberto Martins. Mas a questão, afirma, é “política” e as divergências socialistas também, até porque o Presidente nunca enviou estas preocupações ao Tribunal Constitucional. “Não iremos propor qualquer alteração à lei”, sublinhou.

O Estatuto Político-Administrativo dos Açores volta a ser discutido e votado no Parlamento no próximo dia 19, podendo o PS contar com a sua maioria absoluta e com o apoio do BE para aprovar o diploma, que por duas vezes já foi aprovado por unanimidade. Desta vez, passadas as eleições regionais dos Açores, a votação pode ser diferente. O PSD já fez saber que quer alterar o artigo 114º, o PCP preferia alterar os dois artigos e responder às preocupações do Presidente, enquanto o CDS ainda não deu conta da sua posição.