José Junqueiro, vice-presidente da bancada socialista, referiu-se explicitamente ao apelo de Cavaco: "Se assim não for, o que é que vai parecer ao Presidente da República?", questionou.

No caso Estatuto das Estradas, o objectivo será forçar audições que não foram feitas, mas noutras situações, como na Lei dos Portos, já não haverá tempo nem interesse em aprovar esses diplomas.

Numa atitude rara e inesperada, o grupo parlamentar da maioria apresentou quatro requerimentos para outros tantos diplomas baixarem à comissão da especialidade, "sem votação para reapreciação": a Lei dos Portos e os Estatutos das Estradas Nacionais, da Ordem dos Enfermeiros e da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. "Há matérias legislativas mais complexas e merecedoras de maior aprofundamento em termos de soluções técnicas e políticas", explicou ao PÚBLICO o líder parlamentar do PS, Alberto Martins.

Mas, nalguns casos, o adiamento deverá acabar com a própria lei. Dois dias depois da discussão da Lei dos Portos e da manifestação dos estivadores do porto de Lisboa à frente da Assembleia, a decisão agora tomada pelos socialistas parece ter como objectivo frustrar a aprovação da lei. A oposição já tinha chamado a atenção para a falta de tempo para fazer as audições necessárias.

Em relação ao Estatuto das Estradas Nacionais, a proposta do Governo, que é um pedido de autorização legislativa, causou algum incómodo na bancada socialista. É que retira competências aos municípios sem ter ouvido a Associação Nacional de Municípios Portugueses nem sequer a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

José Junqueiro, vice-presidente da bancada socialista, assumiu ter dado nota da necessidade de os municípios serem ouvidos, reconhecendo que o pedido de autorização legislativa "deveria ter vindo mais cedo".

A uma voz, a oposição criticou fortemente a proposta do Governo. O deputado Bruno Dias, do PCP, foi o mais contundente: "Esta proposta de lei é mais do que uma indecorosa extorsão em favor das concessionárias, é um escandaloso delírio de autoritarismo que deve indignar qualquer democrata".

No mesmo sentido, Helena Pinto, do BE, considerou que a proposta "abre a porta à privatização de todas as estradas deste país" e que "os poderes atribuídos as concessionárias são despropositados", referindo-se à possibilidade de poderem fazer intervir uma força policial na resolução de um problema na estrada sem aviso prévio.

Nos dois restantes casos de propostas em que o PS pediu para baixar à comissão sem votação, a dos técnicos oficiais de contas dificilmente será concluída antes do fim dos trabalhos parlamentares, enquanto a alteração ao estatuto da Ordem dos Enfermeiros deverá ter as audições necessárias.

Também ontem, o PS aprovou um diploma que regula o regime do trabalho no domicílio, permitindo que menores de 16 anos façam "trabalhos leves", rejeitando um projecto do BE que mereceu, no entanto, votos favoráveis de deputados socialistas. O diploma estabelece que menores com idades inferiores a 16 anos podem executar "trabalhos leves", desde que tenham "concluído a escolaridade obrigatória". Ontem, também eleita Teresa Caeiro como vice-presidente da Assembleia da República.