Esta medida veio dar força a uma posição que a construtora Somague havia tomado, quando contestou a intenção do Governo PS em adjudicar a obra à Brisal, um consórcio liderado pela Brisa. O anúncio do envio para a PGR do dossier da disputada auto-estrada foi feito a 1 de Maio de 2002 — o governo havia tomado posse a 8 de Abril. Ou seja, um mês e meio depois de Vieira de Castro, então como secretário-geral adjunto do PSD, com o pelouro da área financeira, ter solicitado a alteração da entidade pagadora das facturas endossadas ao PSD para que fosse a Somague a liquidar os 233 mil euros devidos à empresa Novodesign (esse pedido foi feito a 15 de Março de 2002).

Esta auto-estrada, cujo primeiro troço foi inaugurado apenas este ano, foi uma das mais disputadas e cujo processo de adjudicação mais se arrastou no tempo. O concurso para a construção e concessão de 93 quilómetros de rodovia, situados na faixa litoral, desenhava o prolongamento natural da A8 (entre Lisboa e Leiria, concessionada à Auto-estradas do Atlântico, liderada pela Somague) e a Scut Costa de Prata (entre Porto e Aveiro). A sua valia justificava-se pelo facto de configurar uma alternativa paralela à Auto-estrada n.º 1. Tão importante que foi a primeira vez que os concorrentes ofereciam contrapartidas ao Estado, em vez de as pedir, para ficar com a concessão por 30 anos.

A "décimas" da Brisa

A decisão provisória de adjudicação foi conhecida ainda com o governo socialista no poder: em Janeiro de 2002 já surgiram notícias que apontavam a Brisal, um consórcio composto pela Brisa (90 por cento) e por dois bancos, como vencedora. A Somague, que liderava o consórcio Auto-estradas Costa de Prata, ficou em segundo lugar, numa proposta separada em "décimas" daquela que foi apresentada pela Brisa. Porém, a decisão transitou para o governo seguinte, já que o Ministério das Finanças, então assumido por Oliveira Martins, não tinha concluído a sua análise ao relatório final da Comissão de Avaliação das Propostas.

Dias antes da tomada de posse do governo liderado por Durão Barroso, a Somague dava conta da sua intenção de contestar a decisão de adjudicar a estrada à Brisa: munida de pareceres assinados por juristas como Marcelo Rebelo de Sousa, e Freitas do Amaral e Sérvulo Correia, as alegações do consórcio liderado pela Somague passavam por ilegalidades processuais, falta de construtor no consórcio apresentado a concurso e, ainda, abuso de posição dominante por parte da Brisa.

O parecer solicitado por Vieira de Castro à PGR haveria de ser conhecido apenas no Verão desse ano: em Agosto de 2002 sabia-se que o parecer da Procuradoria era desfavorável à Somague. O ministro das Obras Públicas, na altura Valente de Oliveira, estava então em condições de tomar uma decisão final sobre a adjudicação daquela auto-estrada.

A decisão foi conhecida dois anos depois, em Julho de 2004, já com Carmona Rodrigues como ministro e depois de a estrutura accionista do consórcio vencedor ter sido alterada. Isto porque o diferendo entre as concorrentes foi resolvido à margem dos tribunais e a Somague passou a integrar a Brisal (juntamente com mais três construtoras). No contrato assinado com o consórcio, o Governo dispensou-o de lançar concurso público internacional para a construção, já que este passou a integrar construtoras.

A aproximação entre a Brisa e a Somague acabou, também, por adensar-se com trocas de participações, conduzindo mesmo ao reforço da Brisa nas Auto-estradas do Atlântico, o negócio que a Autoridade da Concorrência chumbou e Manuel Pinho viabilizou.

O primeiro troço da Litoral Centro (A17) foi inaugurado em Junho deste ano. E as expectativas então manifestadas eram bem optimistas: citado pelo Diário Económico, o presidente da Brisal previa que o impacto das receitas de portagem atigissem os 5,6 milhões até ao fim de 2007.